Após questionar decreto, MPSC ajuíza ação para revisar benefícios urbanísticos em Florianópolis
Ação busca identificar empreendimentos beneficiados pelas regras questionadas e impedir a consolidação de vantagens urbanísticas sem amparo no Plano Diretor.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Florianópolis para identificar e revisar os efeitos concretos produzidos durante a vigência do Decreto Municipal n. 27.952/2025. A norma, posteriormente revogada, regulamentou incentivos urbanísticos previstos no Plano Diretor da Capital.
A ação questiona dispositivos que extrapolaram o poder regulamentar ao estabelecer regras sobre acréscimo de pavimentos, concessão de incentivo de fruição pública pela destinação de áreas para vias públicas e afastamento do regime de parcelamento do solo, matérias que dependem de previsão legal. A Justiça já fixou o prazo de 72 horas para que a Prefeitura se manifeste sobre os requerimentos apresentados pelo MPSC na ação. Após esse prazo, caberá ao Judiciário analisar e decidir sobre os pedidos.
Atuação começou logo após a publicação do Decreto
A atuação do MPSC teve início logo após a publicação do Decreto, em 24 de março de 2025. Assim que a norma chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça, foram realizadas duas reuniões entre representantes do Município de Florianópolis e Promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente, buscando uma solução para a controvérsia. A primeira reunião contou com a presença do Prefeito Municipal.
Apesar das tratativas, a Administração Municipal manteve o entendimento pela legalidade do Decreto e insistiu na possibilidade de disciplinar a matéria por meio do ato regulamentar.
Diante disso, em 8 de julho de 2025, o MPSC ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5052847-74.2025.8.24.0000. Em 14 de julho de 2026, foi deferida medida cautelar suspendendo a eficácia dos dispositivos questionados, diante da plausibilidade da alegação de extrapolação do poder regulamentar e do tratamento, por decreto, de matéria submetida à legislação urbanística.
Posteriormente, o Município revogou integralmente o Decreto. A revogação, entretanto, não resolveu a situação das licenças, alvarás, projetos e demais atos administrativos eventualmente praticados com fundamento nas regras questionadas durante o período em que a norma permaneceu em vigor.
ACP busca evitar a consolidação dos efeitos do Decreto
É justamente essa situação que a Ação Civil Pública ora ajuizada pretende enfrentar. O MPSC não pede a invalidação automática de todos os atos praticados durante a vigência do Decreto. A intenção é identificar quais empreendimentos receberam vantagens com fundamento nos dispositivos questionados e verificar, caso a caso, se essas vantagens encontram respaldo no Plano Diretor e na legislação urbanística.
A apuração já identificou ao menos um empreendimento projetado com 39 pavimentos, dos quais 12 foram atribuídos ao incentivo de fruição pública, além de outros incentivos urbanísticos. Para o MPSC, o caso demonstra a necessidade de identificar todos os processos administrativos em que as regras questionadas tenham sido aplicadas.
Em caráter de urgência, o Ministério Público requer que o Município apresente a relação completa dos empreendimentos alcançados pelos dispositivos, além da realização de vistorias e auditoria urbanística individualizada. Também são requeridas medidas para impedir a consolidação de vantagens urbanísticas cuja validade dependa das normas questionadas.
Ao final, a ação busca a revisão individualizada dos atos administrativos e a recomposição da legalidade urbanística nos casos em que forem constatadas irregularidades.
“A revogação do Decreto resolveu a questão para o futuro, mas não elimina os efeitos produzidos durante sua vigência. A ação busca identificar esses casos e assegurar que eventuais vantagens urbanísticas somente sejam mantidas quando efetivamente amparadas pelo Plano Diretor e pela legislação aplicável”, explica o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.
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