Com a participação de palestrantes de referência nacional, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou nesta sexta-feira (30/10) o II Encontro Estadual de Moralidade Administrativa. O evento debateu desafios, jurisprudência e organização institucional, ampliando o intercâmbio de conhecimentos e fortalecendo a atuação ministerial na defesa da moralidade administrativa. O encontro ocorreu no auditório do MPSC, em Florianópolis. Confira todas as fotos aqui.

Na abertura, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais em exercício, Andrey Cunha Amorim, que representou a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, destacou a relevância do encontro para a intensificação da atuação institucional na área da moralidade administrativa. Andrey considera que a iniciativa contribui para que o MPSC esteja cada vez mais organizado e preparado para combater a corrupção de forma resolutiva e efetiva. 

"O Ministério Público é a instituição que tem a obrigação de zelar pela democracia e não há democracia que resista à corrupção. Talvez o mal maior de uma democracia sejam atos lesivos ao patrimônio público, principalmente quando esses atos de corrupção se incrustam, se confundem com representantes do próprio Estado", afirmou. 

Promotorias Regionais da Moralidade Administrativa 

Em seguida, Andrey Cunha Amorim ressaltou a política institucional da Administração Superior do MPSC para a regionalização das Promotorias de Justiça da Moralidade Administrativa, com o objetivo de fortalecer o combate às irregularidades na administração pública, promover a especialização da atuação ministerial, otimizar recursos e oferecer respostas mais efetivas à sociedade. 

Além da Promotoria Regional de Xanxerê, que já havia sido criada anteriormente, o MPSC criou recentemente as Promotorias Regionais de Itajaí e de Jaraguá do Sul. Agora, será levada ao Órgão Especial proposta para a criação de estrutura semelhante em São Miguel do Oeste. Também será apresentada proposta de redistribuição de Promotorias de Justiça nas comarcas de Rio do Sul, Blumenau e Chapecó. 

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Promotor de Justiça Marcio Vieira, destacou o encontro como um espaço de reflexão, diálogo e construção institucional. Segundo ele, a atuação na área da moralidade administrativa tem se tornado cada vez mais desafiadora diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal e das mudanças na jurisprudência. 

"Conceitos que durante muitos anos pareciam relativamente assentados passaram a exigir uma nova leitura. Questões relacionadas ao elemento subjetivo, à tipicidade das condutas, à prescrição, à indisponibilidade de bens, às sanções e à própria aplicação da lei no tempo passaram a ocupar espaço relevante na atuação cotidiana das Promotorias de Justiça", destacou. 

Para o Coordenador, em um cenário jurídico em constante transformação, não basta conhecer as alterações legislativas. "É preciso compreender como os tribunais estão interpretando essa legislação, quais critérios vêm sendo estabelecidos e, principalmente, quais são os reflexos concretos dessas mudanças sobre a atuação do nosso Ministério Público", afirmou.

Capacitação e atualização institucional 

A palestra de abertura foi proferida pelo Juiz do Tribunal de Justiça do Paraná e Juiz Instrutor no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rodrigo de Lima Mosimann, com o tema "A jurisprudência do STJ na Lei de Improbidade", mediada pelo Procurador de Justiça do MPSC Leonardo Henrique Marques Lehmann.

"O nosso objetivo é contribuir para o combate à corrupção no país. Se o nosso país tem uma falha na prestação de serviços, é justamente por causa da corrupção", afirmou o Juiz Rodrigo de Lima Mosimann, ao defender, em seguida, um controle mais eficiente sobre a aplicação dos recursos públicos. 

O Procurador Regional da República em São Paulo, Ronaldo Pinheiro de Queiroz, também palestrou no evento, abordando o tema "Aspectos da LIA após a Lei n. 14.230/2021 e julgamento das ADIs", com mediação do Coordenador do CMA, Promotor de Justiça Márcio Vieira. 

"Tivemos alguns avanços a partir da interpretação do Supremo. O Ministério Público, por ser uma instituição extremamente criativa, também trabalhará em novas interpretações que chegarão ao STJ e ao STF, para que a proteção ao patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade administrativa seja cada vez mais eficiente. Esse é o foco: a eficiência na proteção desses bens jurídicos", disse o Procurador Regional da República em São Paulo, Ronaldo Pinheiro de Queiroz. 

Já o Promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria Regional da Moralidade Administrativa em Xanxerê, Marcos Augusto Brandalise, proferiu a palestra de encerramento sobre a "Racionalização de Promotorias de Moralidade Administrativa", com mediação da Promotora de Justiça Maria Fernanda Steffen da Luz Fontes. "Esse evento traz essa importante missão de criar diálogos para que possamos como Ministério Público criar mecanismos, postura e estrutura de enfrentamento e entrega de um combate à corrupção efetivo", assinalou o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise. 

O encontro foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC. Participaram membros, servidores, residentes e estagiários. Também houve transmissão interna, com o objetivo de promover capacitação, troca de experiências e atualização para a atuação institucional na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, tanto de forma preventiva, por meio de práticas de compliance e da atuação negocial, quanto de forma repressiva.