Da verificação de indícios de irregularidades trazidas ao conhecimento das Promotorias de Justiça até o julgamento ou à solução negociada, a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou em 77,175 mil medidas judiciais e extrajudiciais em defesa da sociedade no ano de 2019. Em contato pessoal com Promotores e Promotoras de Justiça ou por meio dos diversos canais disponíveis, 68,318 mil cidadãos apresentaram 58,974 mil notícias de fato (popularmente conhecidas como denúncias) pedindo a apuração de crimes e ilegalidades.

Na esfera criminal, as apurações do Ministério Público resultaram em 50,673 mil denúncias remetidas à Justiça. Chama a atenção  o número de processos relativos à violência doméstica, especialmente os casos de lesões corporais no âmbito familiar, que resultaram em 5,146 mil denúncias criminais.

Na esfera cível o Ministério Público ajuizou 10,741 Ações Civis Públicas. A área mais demandada foi a da Cidadania, 1,246 mil ações; na área da Moralidade Administrativa, foram  enviadas à justiça 598 ações e, na área do Meio Ambiente, 363.

Os números da atuação do Ministério Público apresentados no quadro abaixo refletem apenas as medidas adotadas este ano. Os julgamentos pelo Tribunal do Júri, quando os réus são acusados por homicídio ou tentativa de homicídio dolosos, e os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) também foram incluídos no quadro, pelo impacto imediato que representam à comunidade afetada. O Ministério Público atuou em 602 Júris, conseguindo 476 julgamentos favoráveis.

Como a Promotoria de Justiça atua na apuração de novos casos

A atuação do Ministério Público nesses novos casos vai desde procedimentos preparatórios ou prévios a investigações, a abertura de ações cíveis ou criminais, o ajuizamento de uma ação civil pública, o envio de uma denúncia à Justiça - em casos de crimes - ou até mesmo o fechamento de um acordo - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - para a solução de um problema ou a reparação dos danos causados à sociedade.

Procedimentos prévios de investigação

São todas as medidas adotadas para averiguar se algum fato necessita de uma investigação mais aprofundada para ser solucionado, como uma ação civil ou penal ou outro tipo de acompanhamento pelo Promotor ou Promotora de Justiça.

O Inquérito Civil e o Procedimento Preparatório são adotados em casos que podem necessitar de uma ação civil para a solução de um problema ou a responsabilização do autor do ato ilícito.

O Procedimento Administrativo é adotado para apurar os casos em que os direitos fundamentais de uma pessoa possam estar ameaçados ou prejudicados, como nos casos de uma criança levada à evasão escolar ou abandonada ou o abandono de um idoso, por exemplo.

O Procedimento Investigatório Criminal é aberto quando há suspeitas de um crime que possa gerar uma ação penal.