O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que declarou inconstitucionais 39 cargos em comissão de assessores do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Brusque. O julgamento acolheu o pedido apresentado pelo órgão ministerial em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que questionou a criação dos postos por entender que as atribuições previstas em lei não correspondiam às funções de direção, chefia e assessoramento estratégico que justificam a nomeação sem concurso público.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon), procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, e pelo promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque. Na petição inicial, foi apontada a repetição de funções já consideradas inconstitucionais.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do TJSC. O colegiado reconheceu que as atividades atribuídas aos assessores possuem natureza técnica, operacional e permanente, relacionadas ao funcionamento regular das unidades escolares, e não exigem a relação de confiança específica entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, característica dos cargos comissionados.

Na ação, o MPSC sustentou que os cargos de assessores, criados por alterações legislativas municipais em 2025 e 2026, reproduziam atribuições semelhantes às dos antigos agentes cívicos, cuja contratação já havia sido declarada inconstitucional pelo próprio TJSC em julgamento anterior.

Para o coordenador do CECCON, procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, “embora o Município de Brusque tenha alterado a forma de vínculo dos profissionais, passando do modelo anterior para cargos de provimento em comissão, a natureza das atividades permaneceu essencialmente a mesma. Para a instituição, funções permanentes e rotineiras da rede municipal de ensino devem ser exercidas por servidores efetivos, selecionados por concurso público”.

A ADI descreve que, entre as atribuições previstas para os 39 assessores, estavam executar ordens e diretrizes do chefe do programa, auxiliar no controle da disciplina dos estudantes, orientar os alunos com a participação das famílias, apoiar atividades pedagógicas e prestar suporte à docência.

Essas tarefas, argumentou o MPSC, são técnicas e operacionais, sem conteúdo próprio de direção, chefia ou assessoramento estratégico. A ação também relatou a sobreposição de funções, uma vez que as escolas já possuem diretores responsáveis pela gestão e o programa conta com um chefe encarregado de supervisionar e implementar suas diretrizes. 

Tribunal acolheu os argumentos do MPSC

Ao analisar o caso, o Órgão Especial do TJSC concluiu que as atribuições previstas para os assessores não justificavam o preenchimento dos cargos por livre nomeação e exoneração. O acórdão destacou que executar diretrizes definidas por outros agentes públicos e desempenhar atividades contínuas do cotidiano escolar não caracteriza, por si só, o assessoramento que autoriza a exceção à regra do concurso público.

O julgamento aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.010 da repercussão geral, segundo o qual os cargos em comissão devem se destinar exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições claramente definidas em lei e necessidade de vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado.

A decisão também ressaltou que a simples mudança da modalidade de contratação não altera a natureza das funções desempenhadas. Assim, a transferência de atividades permanentes de um regime de vínculo para outro não afasta a exigência constitucional de concurso público.
 
Efeitos da decisão começam após 180 dias

Apesar de declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram os cargos de assessores, o TJSC modulou os efeitos da decisão para que ela passe a produzir efeitos 180 dias após a publicação do acórdão. O prazo foi estabelecido para permitir o planejamento administrativo e orçamentário necessário à reorganização do programa, que atende mais de três mil estudantes em seis escolas municipais.
Até o fim desse período, ficam preservados os atos praticados, conforme estabelecido no julgamento.

“O reconhecimento judicial reforça que a criação de cargos comissionados deve respeitar os limites constitucionais e que atividades técnicas, operacionais e permanentes da administração pública não podem ser enquadradas nessa modalidade apenas pela denominação atribuída ao cargo”, enfatizou o coordenador do CECCON.