Da mesma forma, em Balneário Rincão o Poder Executivo firmou um TAC se comprometendo a implantar também uma nova unidade do Procon. Assim, foi sancionada, em 7 de julho de 2022, a Lei Municipal nº 553, criando a unidade de proteção aos consumidores locais.
Com a instalação das unidades em Balneário Rincão e Lauro Müller, o MPSC alcançou o total de 14 Procons criados desde o início do programa de gestão 2020-2023, sendo que, oito em municípios-sede de comarca.
Fortalece Procon
O projeto Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais (Fortalece Procon) foi eleito como prioritário, na área do consumidor, para a atuação do MPSC no biênio 2020-2021 - e reeleito para o biênio seguinte -, dentro do Plano de Geral de Atuação da instituição.
Em todo o estado, as Promotorias de Justiça, por meio do programa Fortalece Procon, têm buscado auxiliar a administração municipal a instalar o órgão de defesa do consumidor no município, bem como a prover a estrutura necessária ao seu eficaz funcionamento.
O objetivo do programa, num primeiro momento, é sensibilizar os gestores municipais quanto à importância de que seja oferecida uma estrutura mínima de atendimento ao consumidor nos municípios, inclusive de modo a concretizar o direito fundamental de defesa do consumidor previsto pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII).
Legenda da foto: da esqueda para a direita, Procuradora do Município de Lauro Muller, Prefeita de Lauro Muller, Coordenador do CCO, Eduardo Paladino, Presidente da Câmara e Promotora de Justiça Larissa Zomer Loli.