O Município de Cunha Porã tem 30 dias para adequar a estrutura do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) - que é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal. A Municipalidade deve instituir uma sala exclusiva para o sistema, disponibilizar um veículo, criar os canais de comunicação e fornecer os equipamentos necessários para o funcionamento do SIM. A decisão liminar atende Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), após desinteresse do Município na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

A decisão também determina que o Município deve, no prazo de 60 dias, implementar um sistema de registro de informações e dos relatórios periódicos de atividades, bem como um plano de trabalho de inspeção e fiscalização. Já em 90 dias deve criar e efetivar o quadro de servidores do Sistema de Inspeção Municipal, com, pelo menos, um fiscal agropecuário e um auxiliar de inspeção, devendo ambos exercer a função em dedicação exclusiva e serem habilitados para o exercício da atividade fiscalizatória.

Ainda, inexistindo cargos vagos já criados, o Município, no prazo de 180 dias, deve encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei com a finalidade de criar os cargos necessários, devidamente regulamentados com definição de atribuição e competências, bem como promover concurso público, nomear e dar posse aos aprovados.

Entenda o caso

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã recebeu ofício do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC com informações do programa "Fortalece SIM", que tem por objetivo auxiliar a estruturação dos Serviços de Inspeção Municipais. "A partir disso, identificou-se que eram necessárias melhorias e a efetiva estruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Cunha Porã, sob pena de risco à saúde dos consumidores. Isso porque, embora criado por lei, o sistema não estava em efetivo funcionamento e não contava com qualquer profissional dedicado exclusivamente às funções, o que ficou ainda mais evidenciado após a fiscalização conjunta realizada", explica a Promotora de Justiça Karen Damian Pacheco Pinto.

Ação conjunta de fiscalização

A Promotora de Justiça explica, na ACP, que a urgência de estruturação do sistema de inspeção tornou-se notória após a realização de uma fiscalização conjunta - por meio da ação do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária (POA) do MPSC -, que envolveu, dentre os órgãos, a CIDASC, a Vigilância Sanitária Municipal, a Polícia Militar, a Polícia Militar Ambiental, o Conselho Regional de Medicina Veterinária e o Ministério da Agricultura.

"Os resultados da ação conjunta revelaram-se de acentuada gravidade, já que foram identificados produtos imprestáveis ao consumo humano em sete estabelecimentos, incluindo-se produtos de origem animal sem comprovação de origem ou procedência", ressalta a Promotora de Justiça, na ação.

O que é o projeto "Fortalece SIM"?

O projeto "Fortalece SIM" do MPSC tem por objetivo auxiliar a estruturação dos Serviços de Inspeção Municipais, que são responsáveis pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal em âmbito municipal. O trabalho ocorre por meio da criação de um canal de comunicação direta entre os órgãos envolvidos e da organização de ações conjuntas e sistemáticas visando ao desenvolvimento dos Sistemas de Inspeção Municipais (SIMs) e do setor regulado.