MPSC apresenta solução à problema histórico que envolve moradores de loteamento de Passo de Torres

Imagine viver em um local sem água encanada, sem ruas pavimentadas e com o risco de perder sua casa devido a irregularidades nas vendas dos terrenos do loteamento onde você mora. Essa é a realidade de mais de 400 famílias que vivem no loteamento conhecido como “Balneário Pérola”, em Passo de Torres, no extremo Sul catarinense. 

Apesar de habitarem um loteamento regularizado em 1979, centenas de famílias adquiriram os lotes de posseiros que venderam terrenos mesmo sem serem legalmente proprietários do local. Vale ressaltar que há diferença entre posse e propriedade: posse é quando a pessoa exerce, na prática, poderes sobre o imóvel; mora nele, cerca o terreno, planta, constrói, cuida e age como se fosse proprietária. Porém, isso não significa necessariamente que ela seja a dona perante a lei. Propriedade é o direito legal reconhecido sobre o imóvel, comprovado pelo registro da matrícula do terreno no cartório de registro de imóveis.  

Ocorre que, no Balneário Pérola, inúmeras famílias compraram terrenos de pessoas que não eram proprietárias e, até hoje, décadas depois, essas famílias não conseguiram regularizar os lotes onde vivem. Por conta disso, o local nunca foi devidamente estruturado. As famílias vivem sem água encanada, precisam recorrer a ações judiciais para conseguir a ligação de energia elétrica, não contam com estradas e calçadas bem delimitadas, entre outras inúmeras dificuldades relacionadas à moradia em um espaço não regularizado. Além disso, estão permanentemente sujeitas a perder os terrenos e, consequentemente, tudo o que construíram sobre eles, por meio de ações de reintegração de posse movidas pelos proprietários legais da área. 

Foi diante desse cenário e com o objetivo de apoiar essas famílias na regularização de seus imóveis e na obtenção dos serviços básicos que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Passo de Torres e com a empresa Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda., responsável pelo loteamento da área. 

Audiência Pública 

A 3ª Promotoria de Justiça e o Município promovem, no próximo sábado, dia 19 de setembro, às 16h, uma reunião pública no Centro de Convivência da Terceira Idade, com o objetivo de apresentar à comunidade os encaminhamentos relacionados à resolução dos conflitos existentes na área, ao processo de regularização fundiária urbana e à adesão dos interessados ao procedimento de regularização. 

Para a Promotora de Justiça Andréia Tonin, é essencial que todos os moradores da área compareçam à reunião para compreender como ocorrerão as próximas etapas a partir do TAC. “Queremos muito contar com a participação da população de Passo de Torres, em especial dos moradores do Balneário Pérola para que possamos apresentar, em detalhes, todos os termos do acordo, tudo o que poderá e deverá ser feito e todos os benefícios que o TAC trará para as famílias que vivem nesta área. Essa é a oportunidade de resolver um litígio antigo, um grave problema de ocupação urbana. O acordo traz previsibilidade quanto à realização da infraestrutura, quanto às obrigações que serão distribuídas e oferece, finalmente, uma solução para esse problema que se arrasta há décadas”, destaca a Promotora. 

Saiba mais sobre o TAC 

O TAC estabelece as diretrizes para a implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em toda a área abrangida pelo loteamento, seguindo os procedimentos previstos na legislação federal. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um procedimento que busca legalizar áreas ocupadas por moradores que ainda não possuem toda a documentação do imóvel regularizada. O processo permite organizar a situação urbanística e jurídica do loteamento, possibilitando, ao final, a emissão dos registros dos imóveis e garantindo maior segurança jurídica aos moradores. Na prática, a Reurb permite que moradores que antes tinham apenas a posse dos terrenos obtenham a documentação necessária para se tornarem proprietários legalmente reconhecidos. 

Ainda no TAC, a empresa Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda. assume obrigações relacionadas à condução do processo de regularização da área e se compromete a não o contestar na Justiça, além de contribuir para as melhorias de infraestrutura no local. 

Os detalhes, as condições e as demais informações relacionadas ao acordo serão apresentados oficialmente durante a audiência pública. Além de integrantes do MPSC e da administração municipal de Passo de Torres, participam da iniciativa representantes da Mampituba, da Frigo Engenharia e de outras instituições envolvidas no processo. 

Serviço 

O quê: Audiência Pública sobre o Núcleo Urbano Pérola e o Loteamento Miraflores 

Quando: Sábado, 19 de setembro, às 16h 

Onde: Centro de Convivência da Terceira Idade – Rua Mampituba, 492, Centro, Passo de Torres/SC, CEP 88980-000 

Realização: Ministério Público de Santa Catarina e Prefeitura de Passo de Torres, com participação da Mampituba e da Frigo Engenharia.