No decorrer do procedimento, foram ouvidos órgãos públicos que integram a rede de proteção à infância e juventude, e apurou-se a insuficiência de equipamentos e também de profissionais para atender satisfatoriamente a demanda de saúde mental no Município. Um dos sintomas apontados seria a existência de longas filas de espera por consultas em psicologia e psiquiatria. Hoje, 498 crianças e adolescentes videirenses aguardam por uma consulta psicológica, e 346 delas estão na fila há mais de um ano. A solicitação mais antiga é de 30 de março de 2022, ou seja, há mais de dois anos.

Então o MPSC ajuizou uma ação civil para que o Município seja compelido, em caráter liminar, a apresentar, no prazo máximo de 90 dias, um plano de ação para superar o quadro de deficiência na Rede de Atenção Psicossocial. Esse plano deve prever a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD); o aumento do número de equipes multiprofissionais na atenção primária; e a contratação de profissionais das áreas de psicologia, psiquiatria, entre outras, para os equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial, a fim de atender satisfatoriamente às demandas da área de saúde mental.

O MPSC requer, ainda, que, uma vez aprovado, o plano seja executado no prazo máximo de 12 meses, sob pena de multa. O documento é assinado pelo Promotor de Justiça Willian Valer, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, curadora da área da saúde pública.

Município já deveria ter implantado CAPS

No final de 2021, a Comissão Intergestores Bipartite de Santa Catarina (CIB/SC) aprovou e publicou o Plano da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Santa Catarina, projetando ações e adequações necessárias diante da demanda de serviços de saúde mental no estado. O documento recomendou que o Município de Videira implantasse um CAPS Álcool e Drogas e um CAPS Infantojuvenil.

Antes, o Plano Operativo da Rede de Atenção Psicossocial de Santa Catarina (2015-2018), já havia indicado a necessidade da implementação de um CAPS Álcool e Drogas nível dois em Videira, para atender, inclusive, os municípios vizinhos de Ibiam, Tangará, Pinheiro Preto, Iomerê, Arroio Trinta, Salto Veloso e Macieira, alcançando uma população de aproximadamente 72 mil pessoas.

Segundo foi apurado, o próprio Município de Videira chegou a definir como meta, em seu Plano Municipal de Saúde, a elaboração de um projeto e a instalação de um CAPS Álcool e Drogas, mas nada saiu do papel. Todos esses detalhes são citados na ação do MPSC.

PGA 2024-2025

A saúde mental faz parte do Plano Geral de Atuação (PGA) 2024-2025 do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ou seja, é uma das prioridades institucionais. O objetivo é contribuir para a melhoria da Rede de Atenção Psicossocial e a salvaguarda dos direitos das pessoas com doenças e transtornos psiquiátricos.

AÇÃO CIVIL n. 5006908-62.2024.8.24.0079