Liminar proíbe empresa de ônibus interestadual de embarcar e desembarcar passageiros em Chapecó e cidades vizinhas
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó atendeu ao pedido da 13ª Promotoria de Justiça e concedeu uma liminar proibindo a empresa de ônibus Unesul de apanhar ou desembarcar passageiros dentro dos limites dos municípios da Comarca: Chapecó, Nova Itaberaba, Cordilheira Alta, Planalto Alegre, Caxambu do Sul e Guatambu. As medidas de emergência contra a covid-19 em vigor em Santa Catarina proíbem o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Caso a empresa descumpra a determinação judicial, deverá pagar uma multa de R$ 10 mil por passageiro transportado. Os ônibus da empresa têm apenas a permissão de passar pelos municípios, sem recolher ou desembarcar pessoas.
Segundo o relatado na ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Felipe Schmidt, da 13ª PJ de Chapecó, foi registrado o desembarque e o embarque de passageiros que usavam ônibus da empresa vindos do Rio Grande do Sul e do Paraná em postos de combustível e à beira da estrada nas cidades da Comarca em diferentes datas.
Entre as justificativas para a decisão em caráter liminar de proibir à empresa o serviço de transporte de passageiros na Comarca, o Juiz Substituto Edipo Costabeber, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó, citou os números da doença em 29 de maio, data da decisão: "o perigo de dano decorre da contínua ascensão de casos de Covid-19 em território catarinense, que já registra, segundo dados oficiais, aproximadamente 131 (centro e trinta e um) óbitos e 8.000 (8 mil) casos confirmados, dos quais 862 (oitocentos e sessenta e dois) foram registrados no Município de Chapecó".
Últimas notícias
10/03/2026PGJ Vanessa Wendhausen Cavallazzi lota o Salão Nobre da Unochapecó em aula sobre o desafio estrutural do enfrentamento à violência contra a mulher
09/03/2026Faixa do Protocolo "Não é Não" esteve presente na final do Campeonato Catarinense de Futebol
09/03/2026MPSC recomenda providências para garantir acessibilidade a cadeirantes em rua de Florianópolis
09/03/2026MPSC reforça prática de doação do Imposto de Renda para Fundos de Direitos
09/03/2026MPSC obtém sentença definitiva que determina distribuição de fórmulas nutricionais a crianças com alergia alimentar em São Bento do Sul
09/03/2026STF confirma constitucionalidade do modelo de assessoramento do MPSC
Mais lidas
17/10/2025MPSC, Prefeituras e Câmaras Municipais da Comarca de Chapecó firmam protocolo de boas práticas e combate à corrupção
03/12/2025AVISO DE PAUTA: 2ª PJ de Presidente Getúlio realiza Encontro Intermunicipal das Redes de Proteção da Comarca
26/01/2026Acordo firmado pelo MPSC, IMA e Seara garante fim do lançamento de efluentes no Riacho Santa Fé e destina R$ 5 milhões para projetos ambientais em Itapiranga
19/11/2025MPSC firma acordo para regularizar lei que trata das chácaras rurais em Xanxerê
18/12/2025Lei 15.280/25 amplia proteção a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e impacta atuação do MPSC
11/11/2025MPSC atua em municípios atingidos por tornado no Oeste