O secretário municipal de Saúde da época reconheceu o erro e aceitou firmar um acordo de não persecução civil com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador para não sofrer uma ação por improbidade administrativa. Ele está pagando uma multa, cujos valores são mantidos em sigilo e se reverterão para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), ajudando a subsidiar projetos de interesse da sociedade catarinense.

Segundo consta nos autos, o então gestor "obstruiu a contratação das candidatas aprovadas para favorecer aquelas que já trabalhavam no Município". Ele ofertou horários incomuns e desproporcionais para impossibilitá-las de assumirem o cargo de técnico em Enfermagem. Porém, "verificou-se que as profissionais que acabaram sendo contratadas nunca trabalharam nos horários ofertados".

O MPSC também recomendou que o Município de Rio das Antas adote uma sistemática regular para a convocação de candidatos aprovados em processos seletivos e concursos públicos, sem a criação de obstáculos para a assunção as vagas, seguindo rigorosamente os critérios previstos nos editais.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador reforça que "o Ministério Público tem o papel de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis" e que "não se pode compactuar com atitudes que firam os princípios constitucionais da legalidade impessoalidade, moralidade e eficiência".

Você sabia?

Em alguns casos, o Ministério Público propõe acordos de não persecução civil aos envolvidos em vez de ajuizar ações, por entender que eles são mais vantajosos para a coletividade, tendo em vista a possibilidade de duração de um processo, o ressarcimento ágil de valores aos cofres públicos, a efetividade da aplicação de sanções proporcionais à gravidade do caso e a responsabilização adequada de agentes e terceiros envolvidos. Nesse contexto, são avaliados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência diante da proteção integral do patrimônio público.

Sobre o FRBL

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para financiar projetos que atendam a interesses da sociedade.

O fundo é presidido pelo MPSC e administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis.