O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação de agentes públicos e particulares denunciados por participação em um esquema de corrupção investigado no âmbito da Operação Mensageiro. Em decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foram reconhecidos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e fraude ao caráter competitivo de licitação relacionados a contratos de serviços públicos no município de Guaramirim. 

A ação penal, conduzida pelo Núcleo de Forças-Tarefa da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos (SUBJUR), apurou a existência de um esquema de pagamento de vantagens indevidas em troca de favorecimentos em contratos mantidos pelo poder público municipal. 

De acordo com a denúncia, acolhida em parte pelo Tribunal de Justiça, os crimes ocorreram entre 2017 e 2022 e estavam relacionados a contratos de coleta de resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário. Nesse período, agentes públicos e representantes de empresas teriam atuado de forma coordenada para garantir vantagens indevidas em troca da manutenção de contratos e da adoção de medidas favoráveis a interesses privados. 

Segundo as investigações, o esquema envolvia o pagamento sistemático de propinas a agentes públicos municipais. Em contrapartida, eram concedidos favorecimentos relacionados à execução dos contratos, incluindo decisões administrativas de interesse das empresas envolvidas. A ação penal também apontou irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo município, com restrições à competitividade e direcionamento destinado a beneficiar interesses previamente definidos. 

Na decisão, proferida no dia 29 de outubro, os desembargadores destacaram que o conjunto probatório produzido durante a investigação e a instrução processual demonstrou a existência de uma organização criminosa com divisão de tarefas e atuação voltada à obtenção de vantagens ilícitas. As condenações foram fundamentadas em diversos elementos de prova, incluindo documentos, depoimentos, perícias e informações obtidas ao longo das investigações. 

O Tribunal também reconheceu a ocorrência de fraude ao caráter competitivo de licitação. Conforme a decisão, foram identificadas condutas destinadas a favorecer interesses privados em procedimentos licitatórios, comprometendo a igualdade de condições entre os participantes e a regularidade da contratação pública. 

As penas foram fixadas de forma individualizada, de acordo com a participação de cada réu nos fatos reconhecidos pelo Tribunal. Além das penas privativas de liberdade e de multa, a decisão prevê medidas como o perdimento de valores considerados produto ou proveito dos crimes e, nos casos cabíveis, a perda de cargo público e a interdição para o exercício de função pública. 

Penas aplicadas 

O prefeito de Guaramirim à época dos fatos recebeu pena de 17 anos de prisão. A decisão também determinou a perda do cargo, função ou mandato público eventualmente ocupado, a proibição de exercer função pública por oito anos após o cumprimento da pena e o perdimento de R$ 549 mil. 

O vice-prefeito do município à época dos fatos foi condenado a 13 anos e 10 meses de prisão. Além da pena privativa de liberdade, o Tribunal determinou a perda do cargo, função ou mandato público, a interdição para o exercício de função pública por oito anos após o cumprimento da pena e o perdimento de R$ 212 mil. 

Um empresário condenado no processo recebeu pena de 7 anos e 9 meses de prisão. Outro empresário foi condenado a 5 anos de prisão. A decisão também determinou o perdimento de R$ 2 mil. Ainda, uma ex-servidora municipal foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão, além do perdimento de R$ 6 mil. 

Operação Mensageiro 

Deflagrada pelo MPSC, por meio do GAECO, a Operação Mensageiro apura a atuação de organização criminosa voltada à prática de crimes contra a Administração Pública em municípios catarinenses. As investigações apontam o pagamento de propinas em troca de favorecimentos relacionados a contratos de prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de coleta de resíduos, abastecimento de água e saneamento. 

A condenação representa mais uma etapa do trabalho de responsabilização criminal dos envolvidos e de enfrentamento à corrupção, reforçando o compromisso institucional do MPSC com a defesa do patrimônio público, da transparência na gestão pública e da probidade administrativa.