Em Concórdia, Ministério Público obtém a condenação de três empresas por fraude de licitação de transporte escolar
As três empresas foram utilizadas para burlar proibição de participação em licitação. A vantagem indevida ultrapassou R$ 50 mil.
Após ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça condenou três empresas por fraude em uma licitação de transporte escolar lançada em 2020, em Concórdia. Na ação, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca apontou a estratégia criada para burlar sanções que impediam uma das empresas de participar de certames públicos e de estabelecer contratos com o Município de Concórdia. Para isso, foram utilizadas duas empresas registradas no nome de outras pessoas, uma agricultora e um pedreiro.
Acolhendo entendimento do MPSC, a 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia enquadrou as ações das três empresas como atos lesivos à administração pública no contexto da Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Entre as sanções impostas estão multa, proibição de receber benefícios do poder público, dissolução compulsória de uma das empresas envolvidas e o pagamento de R$ 50.252,40 pela empresa que venceu o certame fraudulento.
Entenda o caso
Em 12 de maio de 2020, uma empresa de transportes foi punida no contexto de um processo administrativo, que estabeleceu proibição de participar de licitação e de estabelecer contratos com o Município de Concórdia por dois anos, além de rescisão de contrato e aplicação de multa de 25% sobre o valor de cada contrato vigente. Porém, ainda em 2020, o proprietário da empresa punida adotou ações para contornar a proibição. Para isso, ele simulou a criação de outra empresa em nome da própria mãe (com indicação do mesmo endereço de funcionamento da transportadora que estava impedida de concorrer) e ainda simulou venda de quotas de outra empresa para um terceiro. Nenhum dos dois atuava no ramo de transporte: a mãe dele era agricultora e o outro homem trabalhava como pedreiro.
No certame, ambas apresentaram propostas com diferença de apenas R$ 0,01 no preço unitário do quilômetro rodado. A empresa que se sagrou vencedora firmou o Contrato n. 18/2021 com o Município de Concórdia, no valor de R$ 50.252,40 para transporte escolar de alunos da rede pública.
Os fatos foram esclarecidos no contexto de um inquérito civil instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, que atua na área da Moralidade Administrativa. Na petição inicial oferecida à Justiça pelo Ministério Público e na sentença as condutas de cada empresa constituída foram analisadas separadamente. As três sociedades foram condenadas por atos lesivos à administração pública previstos na Lei Anticorrupção.
A transportadora que já estava proibida de participar de licitação recebeu as seguintes sanções:
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Multa correspondente a 15% do faturamento bruto no ano de exercício de 2022 (ano anterior ao processo judicial);
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Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de quatro anos;
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Publicação extraordinária de extrato da sentença.
Já a empresa constituída em nome da mãe foi sentenciada à dissolução compulsória em até 60 dias. À outra empresa, que tinha o pedreiro utilizado como representante legal, a Justiça determinou multa equivalente ao valor obtido na licitação, ou seja, R$ 50.252,40.
É possível recorrer da decisão. As sanções só serão aplicadas após o trânsito em julgado.