A pedido do MPSC, Justiça exige dados de empreendimentos beneficiados por decreto em Florianópolis
A 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ingressou com a ação para identificar e controlar os efeitos concretos de atos administrativos praticados com base em decreto que teria extrapolado os limites do poder regulamentar
Atendendo a pedido liminar feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública, a Justiça determinou que o Município de Florianópolis apresente, em prazos de 30 e 60 dias, informações detalhadas e a documentação integral de processos administrativos relacionados à aplicação de dispositivos de um decreto municipal já revogado, mas cujos efeitos ainda podem repercutir sobre empreendimentos imobiliários da Capital. A documentação irá subsidiar a avaliação dos demais pedidos formulados pelo Ministério Público na ação, incluindo providências relacionadas à revisão de atos administrativos específicos, auditorias urbanísticas e eventuais paralisações de obras.
A medida foi concedida na ação civil pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que busca identificar e controlar os efeitos concretos de atos administrativos praticados com base nos artigos 13 e 14 do Decreto Municipal nº 27.952/2025. Segundo o MPSC, esses dispositivos teriam extrapolado os limites do poder regulamentar ao criar regras relacionadas à concessão de incentivos urbanísticos, ao acréscimo de pavimentos e ao tratamento de áreas destinadas à implantação de vias públicas.
Outros pedidos do MPSC relacionados à suspensão imediata de atos administrativos, à paralisação de obras e à restrição de novos licenciamentos, serão avaliados após a apresentação e análise das informações requisitadas. Também foi postergada a análise dos pedidos de vistorias, auditorias urbanísticas e notificações de responsáveis até que o levantamento seja concluído. Na decisão, o Juízo destacou que ainda é necessário identificar quais atos administrativos eventualmente incorporaram vantagens urbanísticas sem respaldo legal. Por essa razão, antes de analisar medidas mais gravosas, optou por obter um panorama completo dos empreendimentos e processos afetados.
Assim, o Município deverá, em até 30 dias, apresentar a relação dos processos administrativos em que a destinação de áreas para implantação de vias públicas tenha sido utilizada para concessão de incentivos de fruição pública, dos casos em que tenha sido afastada a caracterização de parcelamento do solo e daqueles em que o acréscimo de pavimentos superou determinados parâmetros urbanísticos previstos na legislação municipal.
Em até 60 dias, a Prefeitura também deverá encaminhar a relação dos demais processos administrativos em que tenha sido aplicado o artigo 13 do decreto questionado. Além disso, em ambos os casos, deverá disponibilizar acesso integral aos processos administrativos ou apresentar cópias digitais completas dos documentos.
A decisão liminar estabelece ainda que deverão ser informados dados como identificação dos empreendimentos, requerentes, datas dos atos administrativos, vantagens urbanísticas concedidas, estágio das obras, eventual expedição de habite-se e memórias de cálculo utilizadas na aprovação dos projetos.
"A obtenção da liminar representa um passo fundamental para o esclarecimento da extensão dos efeitos produzidos pelo decreto durante sua vigência. A ação não busca a invalidação automática de todos os atos praticados com base na norma, mas a identificação individualizada dos casos em que vantagens urbanísticas eventualmente tenham sido concedidas sem fundamento legal suficiente, permitindo a adoção das medidas cabíveis para a recomposição da ordem urbanística, quando necessário", considera o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.
Entenda o caso
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou de três ações relacionadas às regras de planejamento e ocupação urbana de Florianópolis: duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Civil Pública (ACP), na qual foi concedida a medida liminar.
As três ações tratam de situações diferentes, mas têm uma preocupação em comum: garantir que mudanças importantes nas regras que definem como a cidade pode crescer sejam feitas pelo procedimento previsto em lei e com participação efetiva da população.
O Plano Diretor influencia diretamente questões como construção de edifícios, ocupação dos bairros, áreas públicas, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente. Por isso, mudanças relevantes nessas regras não podem ocorrer sem observar o processo legal e, quando exigido, sem debate com a sociedade, inclusive por meio de audiências e consultas públicas.
1. ADI n. 5050980-12.2026.8.24.0000: mudanças no planejamento urbano por decisões administrativas
A primeira ação é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5050980-12.2026.8.24.0000.
Ela questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à atuação de órgãos administrativos responsáveis pela aplicação do Plano Diretor.
O MPSC questiona, em especial, até que ponto decisões administrativas podem modificar regras relevantes sobre o uso e a ocupação da cidade, sem que essas mudanças passem pelo processo legislativo e pela participação popular exigidos para alterações dessa importância.
2. ADI n. 5052847-74.2025.8.24.0000: regras sobre incentivo à fruição pública
A segunda ação é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5052847-74.2025.8.24.0000.
Ela questiona dispositivos do Decreto Municipal n. 27.952/2025, que regulamentou o incentivo à fruição pública previsto no Plano Diretor.
O MPSC entende que o Decreto foi além da simples regulamentação ao estabelecer regras sobre acréscimo de pavimentos e destinação de áreas para implantação de vias públicas, com reflexos diretos na forma de ocupação da cidade.
Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu cautelarmente os dispositivos questionados. A decisão destaca que mudanças relevantes nas regras urbanísticas devem ser precedidas de amplo debate, audiências e consultas públicas, com efetiva participação da comunidade e das entidades representativas. Posteriormente, o Município revogou o Decreto.
3. ACP n. 5090627-42.2026.8.24.0023: efeitos produzidos pelo Decreto enquanto esteve em vigor
A terceira ação é a Ação Civil Pública n. 5090627-42.2026.8.24.0023.
Embora o Decreto n. 27.952/2025 tenha sido revogado, ele produziu efeitos enquanto esteve em vigor. Nesse período, projetos podem ter sido aprovados e licenças, alvarás e benefícios urbanísticos podem ter sido concedidos com base em suas regras.
A ACP busca identificar essas situações e verificar, caso a caso, se os benefícios concedidos estão de acordo com a legislação.
O MPSC não pretende paralisar obras nem cancelar indiscriminadamente licenças ou projetos. O objetivo é preservar aquilo que estiver regular e corrigir somente as situações eventualmente afetadas por ilegalidades.
Além disso, a lei posteriormente editada para tratar de matéria antes disciplinada pelo Decreto também está sendo analisada pelo Ministério Público. Um dos pontos dessa análise é verificar se sua aprovação observou adequadamente o processo legislativo e a efetiva participação da população, especialmente por meio de audiências e consultas públicas.
Esse ponto é especialmente relevante porque o próprio Tribunal de Justiça, ao suspender os dispositivos do Decreto, destacou a importância do debate público e da participação da comunidade quando são feitas mudanças substanciais nas regras de planejamento urbano.
O que as três ações têm em comum?
Embora sejam três processos diferentes, existe um ponto que une toda a atuação do MPSC: decisões importantes sobre o crescimento e a ocupação de Florianópolis devem ser tomadas pelo procedimento previsto em lei e com efetiva participação da sociedade.
Na primeira ADI, discute-se a possibilidade de decisões administrativas promoverem mudanças relevantes no planejamento urbano.
Na segunda ADI, questiona a utilização de decreto para alterar regras importantes sobre a ocupação da cidade.
Na ACP, são examinados os efeitos concretos produzidos por essas regras enquanto o Decreto esteve em vigor. Também está sob análise a legislação posteriormente aprovada sobre o tema, inclusive quanto à participação da população em seu processo de elaboração.
Não se trata, portanto, da repetição da mesma discussão em três processos. São medidas diferentes para situações diferentes, mas orientadas pela mesma preocupação: garantir que decisões que afetam o futuro da cidade sejam tomadas de forma legal, transparente e democrática.
O objetivo do MPSC não é impedir o desenvolvimento de Florianópolis nem paralisar a construção civil. É contribuir para que a cidade cresça com regras claras, segurança jurídica, respeito ao Plano Diretor e participação da sociedade.
Planejar a cidade é decidir sobre o futuro de todos. Por isso, mudanças importantes em suas regras devem ser discutidas e construídas com a participação da população.