MPSC impulsiona fiscalizações de combate ao comércio ilegal de cigarros eletrônicos

Levantamento da Vigilância Sanitária encaminhado ao Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) mostra centenas de inspeções, apreensões de produtos irregulares e ações de orientação. Trabalhos vão continuar em diversas regiões. 

19.11.2026 17:45

Após solicitação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram intensificadas as ações de fiscalização e combate ao comércio ilegal de cigarros eletrônicos, ao uso irregular de produtos fumígenos em ambientes coletivos fechados e ao descumprimento das normas sanitárias por tabacarias, bares, restaurantes e casas noturnas em diversos municípios catarinenses. As inspeções seguirão ocorrendo e os infratores estão sujeitos a multas, autuações e até interdições de estabelecimentos. 

Relatório encaminhado ao Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) do MPSC pela Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina demonstra mobilização das Vigilâncias Sanitárias municipais, com a realização de centenas de inspeções em diferentes regiões. Foram identificadas até o momento diversas irregularidades, resultando em autos de intimação, autuações, apreensões de produtos, proibição do uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos fechados e, em alguns casos, interdições de estabelecimentos. 

A mobilização é resultado de solicitação apresentada no início do ano pelo CSP em reunião com a Vigilância Sanitária estadual. Na ocasião, foi apresentado um estudo técnico elaborado pelos Centros de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP), da Infância, Juventude e Educação (CIJE), do Consumidor (CCO), Criminal e da Segurança Pública (CCR), em conjunto com o CyberGAECO, para orientar a atuação das Promotorias de Justiça na fiscalização de cigarros eletrônicos e de estabelecimentos que descumprem a legislação antitabagista. Durante o encontro, o Coordenador do CSP, Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, ressaltou a importância do enfrentamento ao comércio ilícito de cigarros eletrônicos e do cumprimento da Lei Antifumo. 

 

Riscos à saúde e infrações associadas 

O estudo subsidia medidas de fiscalização e traz informações sobre práticas adotadas por tabacarias e estabelecimentos congêneres que permitem o uso de produtos fumígenos e o consumo simultâneo de alimentos e bebidas em ambientes fechados, em desacordo com a legislação. Foi desenvolvido diante dos comprovados riscos à saúde provocados pelos cigarros eletrônicos, das infrações sanitárias e trabalhistas e dos crimes relacionados à comercialização desses produtos, incluindo delitos contra as relações de consumo e contra crianças e adolescentes. 

 

Alerta 

Para o Coordenador do CSP, Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, estabelecimentos devem respeitar a legislação. "Os danos causados pelo cigarro, e em especial pelos cigarros eletrônicos, são muito graves e evidentes. A ação precisa ser igualmente firme, inclusive com a prisão de quem estiver agindo fora da lei", alerta. 

 

Confira alguns resultados  

No comunicado encaminhado ao MPSC, a Diretoria de Vigilância Sanitária informou que orientou as Vigilâncias Sanitárias Regionais a promoverem ações de fiscalização junto aos municípios e enviou relatórios com resultados. 

Em Blumenau, 17 estabelecimentos foram fiscalizados. Desses, 13 receberam autos de intimação para correção de irregularidades, um foi autuado e teve cigarros eletrônicos apreendidos, enquanto três estavam em situação regular.  

Nos municípios abrangidos pela região de Criciúma, foram inspecionados 444 estabelecimentos em oito cidades. A maioria não apresentou irregularidades. As principais inconformidades verificadas foram a ausência de placas informativas sobre a proibição do fumo e inadequações relacionadas à atividade de tabacaria.  

Em Chapecó e municípios vizinhos, mais de 30 estabelecimentos receberam autos de infração ou de intimação. Também foram registradas apreensões de produtos irregulares, inclusive com encaminhamento à Receita Federal, além de orientações aos proprietários.  

Em Palhoça, as fiscalizações ocorreram em operações conjuntas com a Polícia Militar e outros órgãos públicos, resultando em autos de infração, autos de intimação, interdições de estabelecimentos e proibição do uso de narguilé em ambientes fechados.  

Em Florianópolis, ações integradas com a Guarda Municipal e a Polícia Civil buscaram identificar e coibir a atuação de grandes fornecedores e produtores clandestinos de cigarros convencionais e eletrônicos. O relatório registra apreensões de produtos fumígenos comercializados irregularmente, inclusive laboratório desarticulado, e a identificação de esquemas de venda clandestina pela internet, fator que tem dificultado a fiscalização.  

Na área de abrangência de Joinville, uma das ações ocorreu em Araquari, onde foram identificados 20 estabelecimentos com atividade de tabacaria, dos quais 12 estavam em funcionamento. Seis fiscalizações foram realizadas e sete estabelecimentos apresentaram irregularidades sanitárias, como comercialização de cigarros eletrônicos, venda de produtos fumígenos sem regularização e ausência de advertências sanitárias. As ações resultaram em apreensões de produtos e em autos de intimação. 

Já em Joinville, entre abril de 2025 e abril de 2026, a Vigilância Sanitária realizou operações conjuntas e vistorias de rotina em conveniências, bares e tabacarias. As ações resultaram em intimações, interdições de estabelecimentos irregulares, apreensão de produtos fumígenos sem autorização e de insumos para cigarros eletrônicos, além da exigência de regularização de alvarás sanitários. Também foram fortalecidas ações educativas e criado um fluxo específico para recolhimento e descarte dos dispositivos eletrônicos apreendidos.  

Em Balneário Piçarras, as fiscalizações resultaram na apreensão de centenas de cigarros eletrônicos, essências, produtos fumígenos vencidos e itens sem regularização sanitária. 

 

Ações educativas 

Além das medidas repressivas, diversos municípios promoveram ações educativas, com distribuição de materiais informativos, orientação aos comerciantes, assinatura de termos de compromisso e campanhas de conscientização sobre os riscos dos cigarros eletrônicos e demais produtos fumígenos. 

 

Orientações 

Conforme o estudo técnico sobre cigarros eletrônicos e tabacarias elaborado pelo CSP, CIJE, CCO, CCR e CyberGAECO do MPSC, a comercialização irregular de cigarros eletrônicos pode configurar até sete tipos de ilícitos penais, dependendo das circunstâncias do caso. Leia aqui o estudo.

Entre as principais infrações e crimes apontados estão: 

Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990): venda, exposição à venda ou manutenção em depósito de cigarros eletrônicos considerados impróprios ao consumo. 

Crime contra crianças e adolescentes (art. 243 do ECA): venda ou fornecimento de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos. 

Contrabando (art. 334-A do Código Penal): importação ou comercialização de produtos cuja importação é proibida no país. 

Receptação (art. 180 do Código Penal): aquisição, recebimento, transporte ou comercialização de cigarros eletrônicos provenientes de crime (contrabando, por exemplo). 

Comercialização de substâncias nocivas à saúde pública (art. 278 do Código Penal): fabricação, venda, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos considerados nocivos à saúde. 

Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): comercialização de dispositivos ou essências contendo substâncias ilícitas, como determinadas formulações de THC. 

Porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006): posse de substâncias ilícitas destinadas ao uso próprio. 

 

Além das possíveis implicações penais, o estudo aponta diversas infrações administrativas e sanitárias, entre elas: 

Comercialização de cigarros eletrônicos de qualquer espécie; 

Permissão do uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos fechados, em desrespeito à legislação antifumo; 

Funcionamento irregular de tabacarias que permitem o consumo simultâneo de produtos fumígenos, alimentos e bebidas em áreas destinadas ao fumo; 

Infrações trabalhistas relacionadas à exposição de trabalhadores à fumaça em ambientes fechados. 

Nem toda tabacaria irregular pratica necessariamente um crime. É preciso distinguir duas situações: 

 

Tabacaria que comercializa cigarros eletrônicos 

Pode ser interditada e seus responsáveis podem responder e ser presos por contrabando, receptação, comercialização de mercadorias impróprias ao consumo e comercialização de substâncias nocivas à saúde. 

 

Tabacaria que permite fumar em ambiente coletivo fechado, inclusive com consumo de alimentos e bebidas 

Irregularidade grave, infração administrativa e sanitária. Multa e interdição do estabelecimento. Responsabilização perante o Ministério Público. 

Fonte: Estudo técnico sobre cigarros eletrônicos e tabacarias elaborado pelo CSP, CIJE, CCO, CCR e CyberGAECO do MPSC. 

Considera-se responsável pela venda de cigarros eletrônicos o estabelecimento que de qualquer forma permite, mesmo que na área externa, no entorno, a venda de vapes ou pods, como popularmente são chamados os cigarros eletrônicos. 

O estabelecimento que permite a entrada de pessoas com cigarros eletrônicos também está sujeito às sanções. O Ministério Público orienta os estabelecimentos a identificar nas revistas de ingresso o porte de cigarros eletrônicos e a monitorar os ambientes em busca de infratores.  

 

Projeto "Pulmão Limpo, Futuro Brilhante" 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também desenvolve ações de conscientização. O Projeto "Pulmão Limpo, Futuro Brilhante" é uma iniciativa de conscientização de adolescentes e famílias sobre os riscos dos cigarros eletrônicos (vapes e pods) e ao combate ao seu uso e comércio. Em sua segunda edição, que começou em outubro, o projeto reúne a 1ª Promotoria de Justiça de Pomerode, o Conselho Tutelar de Pomerode, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e as Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social e Habitação, promovendo ações educativas e preventivas de proteção da saúde de crianças e adolescentes. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social