MPSC obtém no STF restabelecimento da proteção do Parque do Sumidouro, em São Francisco do Sul
Decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, acolhe pedido do MPSC e suspende efeitos de acórdão do TJSC que havia suspendido o decreto municipal que criou a unidade de conservação.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia suspendido o Decreto Municipal n. 4.992/2025, responsável pela criação do Parque Natural Municipal Sumidouro, em São Francisco do Sul.
Com a decisão, proferida nesta quinta-feira (19/11) pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, volta a valer provisoriamente o regime de proteção instituído pelo Município para a área na entrada da Baía da Babitonga, na Praia do Sumidouro. O pedido foi formulado pelo MPSC na Suspensão de Tutela Provisória 1162/SC, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
Na decisão, Fachin destacou que a proteção ambiental é competência comum dos entes federativos e que o simples fato de a unidade de conservação repercutir em empreendimento federal não basta, por si só, para caracterizar desvio de finalidade. Ele registrou que o decreto busca preservar a área, e não transformá-la.
O MPSC sustentou que a manutenção do acórdão acarretaria grave lesão à ordem pública ambiental, pois afastava o regime de proteção de área sensível e, somada à superveniência da Licença Ambiental Prévia n. 428/2026, permitia o avanço progressivo do empreendimento portuário.
A ordem de suspensão valerá até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. O MPSC segue acompanhando a ação e as demais frentes relacionadas ao licenciamento do empreendimento na região do Sumidouro.
A ação civil pública sobre a suspensão da licença ambiental prévia está em fase de instrução com produção de provas indicadas pelo Ministério Público, assim como a ação penal sobre as falsidades também está em fase de instrução e o MPSC já rebateu as respostas à acusação.
Entenda o caso
Da reabertura de um processo já encerrado à suspensão judicial da licença ambiental, o caso Sumidouro reúne questionamentos sobre o licenciamento de um complexo portuário previsto para uma das áreas mais preservadas do litoral brasileiro. Saiba mais aqui.
Confira a playlist completa com os seis episódios da série no link