Famílias que aguardam vagas e que se matricularão na rede municipal de ensino de Criciúma para o ano letivo de 2027 passarão a contar com listas de espera organizadas a partir de critérios objetivos e com pesos previamente definidos. A nova sistemática permitirá que os responsáveis acompanhem a classificação das crianças e conheçam os critérios utilizados para estabelecer a ordem de prioridade. Ao mesmo tempo, o Município terá ferramentas para identificar com mais precisão a demanda por vagas em cada região da cidade e em cada unidade escolar. 

A mudança é resultado de uma articulação conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, que, desde o início do ano, vem reunindo a Secretaria Municipal de Educação e instituições ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes para discutir e aprimorar a gestão das matrículas e das filas de espera para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental das 62 escolas municipais e dos 41 Centros de Educação Infantil coordenados por entidades conveniadas. 

A atuação da Promotoria teve como um dos pontos de partida situações apresentadas em diferentes procedimentos que tramitaram ou ainda tramitam no MPSC e na Defensoria Pública. Desde o final do ano de 2025 e início do ano de 2026 a Promotoria começou a receber muitas situações individuais relacionadas ao processo de matrícula na rede municipal, seja por dificuldade com o processo de matrícula, falta de transparência dos critérios de prioridade para o acesso às vagas, falta de vagas em algumas escolas específicas que as pessoas buscavam. “Então decidimos transformar esses processos individuais em um processo coletivo para apurar como vinha funcionando esse procedimento de matrícula. A partir disso começamos um diálogo e convocamos reuniões com o Município e os demais órgãos de proteção para qualificar esse sistema e esse processo de matrícula realizado na rede municipal”, explicou o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins.  

A proposta busca tornar a distribuição das vagas mais transparente e impessoal, permitindo que famílias em situações semelhantes sejam submetidas aos mesmos critérios. Na prática, a ideia é que os responsáveis não apenas saibam que a criança está em uma fila, mas também possam compreender por que ela está naquela posição e quais critérios são considerados para a oferta da vaga. O procedimento da Promotoria de Justiça está alinhado também com o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo GAEDUC (Grupo de Atuação Especializado em Educação) do MPSC, que busca garantir maior transparências das listas de espera em todo o estado e que o critério de proximidade entre residência do estudante e a escola seja observado na ocupação das vagas. 

Entre os novos critérios de prioridade serão considerados justamente fatores como proximidade entre residência e escola, deficiência, inscrição no CadÚnico, recebimento do Bolsa Família, situação de mãe ou pai solo e existência de irmãos matriculados na mesma unidade escolar. Também serão consideradas situações como crianças em idade escolar obrigatória que estejam fora da escola, vítimas de violência doméstica, em situação de calamidade pública ou sob medidas de acolhimento institucional ou familiar.  

O novo método de critérios deixa de considerar um ponto que antes gerava inúmeros conflitos: o horário em que a família consegue efetivar a matrícula. “Até então, assim que o site liberava as matrículas, as famílias precisavam correr para garantir suas vagas, muitas vezes, inclusive, deixando o site fora do ar devido aos inúmeros acessos. Agora, o horário em que a matrícula foi feita, mais cedo ou mais tarde, no primeiro ou no último dia, não será mais levado em consideração. Com os novos critérios bem estabelecidos essa questão do horário deixa de contar”, completou o Promotor de Justiça. 

Os novos critérios foram aprovados pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC) através da resolução 060/2026, construída em conjunto nas reuniões promovidas pelo MPSC, contando com a colaboração da Promotoria de Justiça, da Secretaria Municipal de Educação (SME), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, da Defensoria Pública, da AFASC e da ABADEUS. 

Daniela Chagas Pacheco Garcia, presidente do COMEC conta que o Conselho tinha até então uma resolução de 2025, que já rompia com o processo que antes era realizado, onde cada unidade pública de ensino fazia o seu próprio edital de matrículas, e que essa nossa resolução veio, no ano passado, para organizar e unificar todo esse processo. “Agora, com essa nova resolução, aprovada neste mês de outubro e elaborada a partir da articulação do MPSC, foram feitas melhorias, tanto nos critérios de ingresso nas escolas, quanto nos critérios de desempate para a realização das matrículas, de maneira que os critérios ficaram mais inclusivos e equitativos. Esse movimento de união e de trabalho de diferentes órgãos é um momento e um movimento histórico e que me deixa muito feliz e muito satisfeita, como presidente do Conselho, mas ainda mais como professora e como mãe de um estudante da rede municipal. Olhar para um processo de gestão de matrículas e vagas transparente, justo, que ajuda as famílias, mas também ajuda os profissionais que fazem o processo, é gratificante” avalia. 

A articulação promovida pela Promotoria de Justiça permitiu a resolução, sem a necessidade de judicialização individual, dos inúmeros casos que chegam ao MPSC e à Defensoria Pública. As demandas relacionadas ao acesso à educação costumam se intensificar com a proximidade do período de matrículas e do início do ano letivo. Por isso, a atuação conjunta foi antecipada, buscando identificar os principais problemas e construir soluções antes que essas situações se agravassem.  

“Para nós esse é uma parceria muito importante porque traz para o diálogo as necessidades que chegam até o Ministério Público e a gente tem essa conversa, esse diálogo, para que a gente possa ajustar e oferecer o melhor aqui no Município, então é sempre importante porque a partir desses questionamentos a gente conseguiu construir soluções e avançar como Poder Público em questões como esta, que tínhamos como aperfeiçoar”, pontuou a secretária de educação Geovana Benedet Zanette. 

Como funcionará a nova lista de espera 

Um dos principais avanços é a definição de parâmetros que permitirão estabelecer a prioridade de cada solicitação. Entre as situações que receberão atenção prioritária estão crianças que estejam fora da escola em idade obrigatória, vítimas de violência doméstica, em situação de calamidade pública ou submetidas a medidas de acolhimento institucional ou familiar. 

Também serão considerados critérios relacionados à realidade da criança e da família, como: 

• proximidade entre a residência e a unidade escolar; 

• crianças com deficiência; 

• famílias inscritas no CadÚnico; 

• famílias beneficiárias do Bolsa Família; 

• situação de mãe ou pai solo; 

• existência de irmãos matriculados na mesma unidade escolar. 

Em situações de empate, será considerado, entre os critérios, o fator da menor renda familiar per capita. 

A classificação será disponibilizada de forma transparente, através de um site que será disponibilizado pela Prefeitura, inclusive com a pontuação atribuída a cada criança. A divulgação, contudo, deverá preservar os dados pessoais e sensíveis dos estudantes. 

Tecnologia para conhecer a demanda 

A reorganização das filas também veio acompanhada da modernização das ferramentas utilizadas pelo Município. A Secretaria Municipal de Educação e as equipes técnicas da Prefeitura acolheram as discussões realizadas ao longo do procedimento e adotaram ferramentas tecnológicas, inclusive recursos de georreferenciamento, que permitem aprimorar o controle do fluxo de estudantes e o mapeamento das demandas escolares. 

Com a publicização da lista e dos critérios de classificação, as famílias poderão acompanhar a situação da solicitação e compreender os parâmetros utilizados pelo Município para estabelecer a prioridade. 

Um novo site foi criado e será lançado ao longo do mês de novembro. “Após algumas reuniões, começamos a trabalhar em um sistema de gestão para a lista, que o nosso sistema já existia mas ele ainda tinha algumas fragilidades e, ao mesmo tempo, um portal para transparência muito melhor do que já tínhamos e então apresentamos esse sistema que é dividido em duas partes: umas das partes é para fazer toda a gestão por parte da escola, da Secretaria de Educação, onde a gente consegue ver endereço de todos os inscritos, pontuações, o cadastro, as unidades mais próximas, se a criança está matriculada e busca uma transferência ou se ela não está matriculada em escola alguma, e, ao mesmo tempo a gente desenvolveu um portal da transparência que mostra todas as listas de espera, as classificações, onde os pais conseguem ver quantas crianças existem na lista de espera para cada escola, para cada etapa, para cada turma, então vai facilitar muito a vida do cidadão”, Robson Delfino.  

Além da transparência para as famílias, com essas informações, o Município poderá identificar com maior precisão onde estão concentradas as solicitações por vagas e quais unidades apresentam maior demanda. A ferramenta também permitirá diferenciar a necessidade efetiva de novas vagas dos pedidos de transferência, fornecendo informações mais precisas para o planejamento da rede municipal de ensino. 

Fiscalização pelos órgãos de proteção 

A nova ferramenta também permitirá que instituições que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes acompanhem a gestão das vagas. O Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar terão acesso ao painel de gestão, possibilitando o acompanhamento da situação das vagas e da demanda da rede. 

A possibilidade de acompanhamento pelos órgãos de fiscalização amplia a transparência do sistema e permite que eventuais situações que demandem atenção sejam identificadas de maneira mais rápida. 

“Mais do que organizar uma fila, a iniciativa busca estabelecer uma forma mais transparente, objetiva e impessoal de acesso às vagas da rede municipal de ensino, fortalecendo a garantia do direito à educação e permitindo que o planejamento da política educacional seja feito a partir da demanda real das crianças e adolescentes de Criciúma”, finalizou o Promotor de Justiça.