Atuação do MPSC garante mais de R$1 milhão para ações de interesse público em Ipuaçu

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) culminou em um desfecho mediante acordo com uma série de investimentos em benefício da população de Ipuaçu, município de cerca de oito mil habitantes situado no Oeste do estado. Pelo acordo judicial, o Município se comprometeu a investir R$ 1,35 milhão na aquisição de veículos para as áreas de saúde e infraestrutura e a promover doações a entidades sociais. Para celebrar o acordo e a entrega dos benefícios para a cidade foi realizada uma solenidade na Prefeitura de Ipuaçu na tarde desta quarta-feira (16/9).  

A cerimônia contou com a presença do Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise e reuniu os chefes dos poderes executivo e legislativo municipais, vereadores e servidores, além da imprensa regional e de equipes de representantes das entidades beneficiadas. “É motivo de orgulho enquanto Ministério Público, estar hoje em Ipuaçu para entregar o resultado do nosso trabalho, fruto de muito diálogo entre as partes. A nossa presença aqui marca um momento muito especial de acompanhamento do cumprimento do acordo que selamos com o Município. Com ele, antecipamos em 10 anos a resolução da situação, sem a necessidade de judicialização para ter um desfecho. Por isso, o resultado que alcançamos representa uma vitória muito grande e que terá impacto direto e positivo na vida das pessoas em Ipuaçu”, refletiu o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise.  

O resultado foi obtido após uma série de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados anteriormente após 11 ações movidas pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê desde 2019, que tem atuação regional na área de Moralidade Administrativa. A administração municipal admitiu o mérito e regularizou as falhas apontadas pelo Ministério Público, que por sua vez reconheceu que o Município cumpriu integralmente as obrigações de fazer. Entre elas, a publicação de decreto para regulamentar a contratação de servidores temporários, a sanção da lei que prevê a criação de novas vagas para cargos efetivos, o lançamento de editais e aplicação de provas de concurso público e a regularização de todas as contratações temporárias, por meio da expedição de diversos decretos municipais. 

O acordo judicial assinado entre o MPSC e o Município na data de 2 de julho selou os compromissos assumidos na etapa pendente, que tratava de execuções por quantia certa. Com o acordo, serão revertidos para benefício da população local recursos resultantes da aplicação de multas por descumprimento de obrigações firmadas em etapas anteriores.  

Conforme acordado, o Município de Ipuaçu se comprometeu a destinar:  

• R$ 100 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ipuaçu; 

• R$ 100 mil para o Abrigo de Menores do Município de Abelardo Luz, com o qual o Município de Ipuaçu mantém convênio; 

• R$ 350 mil para a aquisição de uma ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde; 

• R$ 800 mil para a aquisição de um caminhão do tipo ''prancha'', adequado para os serviços e necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.  

A ambulância já foi adquirida. Para a aquisição do outro veículo, será necessária aprovação da Câmara Municipal por meio de lei de previsão orçamentária, que deve tramitar dentro de 45 dias, conforme informado na solenidade pelo representante do poder legislativo municipal. 

“Estamos muito satisfeitos ao ver a nossa atuação revertida em resultados. Além de atender as finalidades iniciais, de resolver a questão da regulamentação das contratações temporárias e de adequação de acessibilidade em prédios públicos, também alcançamos benefícios por meio da aquisição dos veículos e a destinação de recursos para as entidades”, avaliou o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise. Os representantes da administração municipal exaltaram a solução alcançada e a disposição do MPSC para o diálogo e para permitir que a dívida adquirida pelo Município com as multas fosse revertida para ações e bens na esfera municipal. 

“Se todos se comprometerem a fazer política pública para melhorar a vida das pessoas, dias como hoje acontecem. Em nome do abrigo e das nossas crianças, estamos aqui para agradecer. O valor será investido na melhoria do acolhimento institucional, brinquedos novos para as crianças. Será muito importante e estamos muito agradecidos”, declarou a pedagoga Carmen Rita Bortoncello Piccoli, gestora na área de Assistência Social. Ela representou o Abrigo de Menores do Município de Abelardo Luz na solenidade.  

Na mesma linha, a assistente social Chaiane Edania Abati, fez agradecimentos em nome da APAE e exaltou a importância do recurso. “Estamos imensamente gratos por terem pensado na nossa entidade ao afirmar esse acordo. O recurso será aplicado com o compromisso de aprimorar o trabalho com os nossos 78 assistidos e as famílias. Vamos fazer adaptações, adquirir mobiliário, reformar a cozinha da instituição”, informou.  

Se o acordo vigente for descumprido, o Ministério Público poderá retomar as ações judiciais e executar as multas previstas. Neste caso, os valores serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL). 

Promotor de Justiça apresentou projeto Atuação 

No final da tarde quarta-feira (16/9), o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise esteve na Câmara de Vereadores de Ipuaçu para apresentar o projeto Atuação, idealizado e desenvolvido por ele no âmbito da atuação regional da área de Moralidade Administrativa. A iniciativa inclui uma palestra centrada em quatro eixos: diálogo, orientação, prevenção e resultados.  

Guiado pelo objetivo de conversar sobre ideias que fortalecem a gestão pública, por cerca de uma hora o representante do MPSC apresentou informações e esclareceu dúvidas dos vereadores sobre atribuições de controle interno, situações que configuram improbidade administrativa, o papel fiscalizatório da vereança e o fluxo dos procedimentos no âmbito do Ministério Público.  

A Câmara Municipal de Ipuaçu foi o segundo espaço a receber o projeto Atuação, que iniciou as atividades em Lajeado Grande. Sete dos nove vereadores prestigiaram a exposição, além de servidores.  

Nos próximos meses, o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise levará a palestra para as casas legislativas de todos os municípios contemplados pela atuação da 4ª Promotoria Regional da Moralidade Administrativa, estabelecida em Xanxerê. A abrangência regional inclui as Comarcas de Abelardo Luz, Ponte Serrada, São Domingos, Xaxim e Xanxerê. A data de cada palestra é definida a partir do calendário de sessões legislativas de cada local.