O programa Lar Legal entregou, nesta terça-feira (7/7), o maior volume de títulos de propriedade desde o início do projeto em 2012. Nessa etapa, realizada na comarca de São Francisco do Sul, 911 famílias dos loteamentos Francismar e Jardim Albatroz, na praia do Ervino, foram beneficiadas. O evento ocorreu na capela Santa Cecília, na praia do Ervino.

O programa, criado em 2012 pela Resolução n. 11/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conta com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que acompanha sua execução.

Em janeiro deste ano, o Juiz Fernando Seara Hickel, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, prolatou sentença reconhecendo a concessão dos títulos para essas famílias. A Promotora de Justiça Luciana Schaefer Filomeno, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco, também acompanhou de perto a situação chamando os antigos proprietários de algumas áreas, objeto da regularização fundiária, que ainda tinham o registro da área total em seus nomes para que entendessem o procedimento e autorizassem formalmente a transferência dos lotes para as respectivas famílias.

Segundo o Desembargador Lédio Rosa de Andrade, idealizador do projeto, cerca de 3 mil famílias já foram beneficiadas, e há ainda 460 processos desse gênero em tramitação, o que deve agraciar cerca de 10 mil famílias com títulos de propriedade. A intenção, de acordo com o Desembargador, é atingir, até o final do projeto, cerca de 300 mil famílias em todo o Estado.

O objetivo do projeto é regularizar a situação de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.

Projeto Lar Legal entrega mais de 900 títulos de propriedade em São Francisco do Sul