O Ministério Público de Santa Catarina assinou contrato para compra de prédio que será construído ao lado da atual sede da instituição em Florianópolis. O contrato prevê a restauração da casa existente no terreno, tombada por seu valor histórico e arquitetônico, para que retorne ao seu projeto original da construção. Além de a casa servir de entrada para o prédio, o Ministério Público estudará outras formas para permitir a sociedade a conhecer o local.

Com o edifício, o Ministério Público pretende acomodar adequadamente as Procuradorias de Justiça e a administração superior, bem como centralizar as áreas administrativas.

Quando o atual prédio sede foi inaugurado, em 1995, comportava toda a área administrativa e 33 Procuradorias de Justiça. Atualmente, no local funcionam 50 Procuradorias. Em cada gabinete, trabalham seis pessoas em salas de 30m ² e em quase metade delas não há ventilação ou luz natural. A climatização é apenas parcial.

Além de oferecer um local de trabalho adequado aos Procuradores e Servidores, o novo prédio deverá receber os setores administrativos, liberando espaço no edifício Campos Salles, que poderá concentrar as Promotorias de Justiça e o atendimento ao público. Assim, será solucionado outro grave problema de condição de trabalho nas Promotorias de Justiça que hoje estão localizadas no fórum central e ocupam salas ainda menores que as dos gabinetes das Procuradorias no edifício sede. Em virtude da falta de espaço, algumas Promotorias de Justiça estão em salas alugadas, gerando custo para o Ministério Público.

O projeto prevê a finalização do prédio no início do segundo semestre de 2017, com uma estrutura que comporte até 80 Procuradorias de Justiça. Assim, o MPSC já se prepara para se adequar ao crescimento da demanda, consequência do aumento populacional e do desenvolvimento do Estado. Atualmente, o Ministério Público tem um déficit no número de Membros em relação ao número de Magistrados. Só no 2º grau são 62 Desembargadores e 30 Juízes Substitutos de 2ª grau, enquanto que no Ministério Público são apenas 50 Procuradores de Justiça.

O recurso para o pagamento do prédio virá do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP), que recebe valores recolhidos dos cartórios. Esse fundo foi criado para fornecer recursos à modernização da estrutura física do Ministério Público e do Judiciário. Ao longo do tempo, o Ministério Público fez um contingenciamento e formou uma reserva para assegurar o pagamento inicial.

O terreno foi escolhido em virtude da localização e o custo foi avaliado por três corretores e dois avaliadores credenciados pela Caixa Econômica Federal. O objetivo da compra e a localização permitem, nos termos da lei, a dispensa de licitação.

A área construída será de 21 mil m2, contando com três subsolos, térreo, sobre-loja, garagem, pilotis, 14 andares com salas de escritório e ático, além da área da casa tombada. O preço do metro quadrado é de R$ 5.888,00/m ² , valor bem inferior ao de todas as outras propostas recebidas pelo Ministério Público na região central. O custo do prédio será de R$ 123 milhões, incluído o valor da restauração da casa tombada. O pagamento será feito em cinco parcelas anuais: a primeira, de R$ 30 milhões, e as restantes de R$ 23 milhões, pagas ao final de cada ano - a última será paga na entrega definitiva do edifício. Os recursos são integralmente oriundos do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.

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Parecer jurídico sobre a compra

Contrato de compra e venda