Com o início de funcionamento da terceira Promotoria de Justiça da Comarca, que abrange os municípios de Penha e Balneário Piçarras, as atribuições ficaram assim distribuídas, nos endereços abaixo.
No Fórum da Comarca, em Balneário Piçarras, na R. Eulálio da Trindade, 26, no Centro:
- 1a Promotoria de Justiça -
Atuar na Área Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública, Falências e Concordatas; Infância e Juventude; Consumidor; Cidadania, Direitos Humanos, Fundações e Terceiro Setor; Atuar na área correicional/administrativa e direção do foro; e atuar na área da Execução Penal exclusivamente na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça. |
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- 2a Promotoria de Justiça -
Atuar na Área Criminal, exceto perante o Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; nas áreas do Meio Ambiente e da Ordem Tributária; e atuar na área da Execução Penal exclusivamente na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça. |
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Na Unidade de Penha, na Av. Nereu Ramos, 315, no Centro:
- 3a Promotoria de Justiça - Atuar na área da Moralidade Administrativa; no Controle de Constitucionalidade; na área da Execução Penal; no Controle Externo da Atividade Policial e na Tutela Difusa da Segurança Pública; na Área da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e com exclusividade nas àreas Cível e Criminal junto ao Juizado Especial Cível e Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;