O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP),  Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, se reuniram há pouco com o Fórum Parlamentar Catarinense, a frente dos deputados e senadores por Santa Catarina em Brasília. Na pauta, os retrocessos da Proposta de Emenda à Constituição N. 005/2021 que está pautada para votação hoje na Câmara dos Deputados.

Na reunião, por videoconferência, Comin explicou que as alterações no texto original da PEC desfiguram o Ministério Público brasileiro e destroem o modelo constitucional da Instituição. O Presidente da ACMP reforçou os argumentos e explicou, ainda, que a proposta torna o Conselho Nacional do Ministério Público um órgão judicial e não mais administrativo e de controle.

A PEC n. 5 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e amplia a participação de agentes externos, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, permitindo que políticos interfiram em atos praticados por Promotores, Procuradores de Justiça e Procuradores da república. Na prática, possibilita que agentes indicados politicamente desfaçam ações judiciais, investigações e recomendações do Ministério Público.

Os Parlamentares  demonstraram preocupação e reconheceram que a PEC 005/2021 não está em condições de ir a plenário, pois precisa de um debate mais adequado para colocá-la em votação.  Disseram que a proposta tem que ser estudada com cuidado e não pode ser votada de forma açodada.

A Deputada Federal Ângela Amin, presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, disse que irá articular para que haja a obstrução da votação em plenário. "Precisamos de leis que avancem e não retroceda", ressaltou a Parlamentar.