Irregularidades em uma licitação destinada à perfuração de um poço artesiano na zona rural de um município do Oeste catarinense levaram a uma ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Ao julgar o caso, a 2ª Vara Civil da Comarca de Concórdia condenou um ex-Prefeito de Alto Bela Vista e a empresa de perfuração de poços artesianos envolvidos. A decisão, proferida em 16 de outubro, é de primeira instância e cabe recurso. 

Ambos foram condenados por ato de improbidade administrativa referente a fatos que ocorreram em 2012. De acordo com a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, naquele ano os réus teriam direcionado a licitação n.33/12, lançada para a perfuração de um poço na Linha Estreito. Para favorecer a empresa vencedora, ocorreu a participação simulada de outras duas empresas, mediante cessão de documentos para a montagem de propostas de cobertura. A empresa beneficiada firmou contrato com o Município no valor de R$ 20.650,00. Em troca do favorecimento, o ex-Prefeito recebeu o pagamento de vantagens indevidas no valor de R$ 8 mil.  

Nos autos do processo, o Ministério Público reuniu provas que revelaram a ligação entre o proprietário da empresa e agentes públicos. Em 21 de setembro de 2012, no mesmo dia em que foi expedida a ordem de liquidação do pagamento dos recursos públicos para a empresa, o então Prefeito telefonou para o empresário e combinou que passaria mais tarde na empresa. Registros de contabilidade paralela apreendidos na sede da empresa indicaram o pagamento do valor de R$ 8 mil ao ex-Prefeito naquela data.  

O ex-Prefeito, que exerceu o cargo entre 2005 e 2012, foi condenado por improbidade administrativa. A ele, a Justiça determinou a perda do valor de R$ 8 mil, acrescido ilicitamente ao patrimônio, além do pagamento de multa civil no mesmo valor. Pelo prazo de seis anos, ele estará com direitos políticos suspensos e proibido de contratar com o poder público.  

A empresa também foi condenada por ato de improbidade administrativa e sentenciada ao pagamento de multa de R$ 17.100,00 e à proibição de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos. As sanções estabelecidas pela 2ª Vara Civil da Comarca de Concórdia só serão aplicadas aos dois réus após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, após a condenação em caráter definitivo.  

Autos n. 0900043-50.2016.8.24.0019 

A Operação Fundo do Poço 

Em 2013, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) deflagrou a Operação Fundo do Poço, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). As investigações apuraram que, desde 2009, empresas de perfurações de poços artesianos estabeleceram acordos para definir os vitoriosos em procedimentos licitatórios nas regiões do Meio-Oeste, Oeste e Serrana, envolvendo a participação de agentes públicos.