Estudo do MPSC aponta carência na estrutura de segurança alimentar em Florianópolis
Levantamento do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MPSC identificou que a Capital catarinense não possui restaurantes populares nem cozinhas comunitárias em funcionamento e conta com apenas um banco de alimentos.
A ausência de equipamentos públicos de segurança alimentar em Florianópolis contrasta com a realidade social da cidade e a coloca em posição inferior às médias das capitais estaduais da Região Sul e do Brasil. A constatação é de um estudo elaborado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que analisou a presença de restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos nas capitais brasileiras. A pesquisa concluiu que a capital catarinense apresenta uma "grave carência na implementação de política sistemática de segurança alimentar urbana".
O levantamento revela que Florianópolis não possui restaurantes populares nem cozinhas comunitárias em funcionamento e conta apenas com um banco de alimentos. A situação chama atenção diante das características do município: a cidade possui mais de 537 mil habitantes, Produto Interno Bruto (PIB) superior a R$ 58 bilhões e mais de 3,2 mil pessoas em situação de rua. Além disso, dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontaram que mais de 1,4 mil famílias viviam em condição de insegurança alimentar na Capital catarinense em 2024.
Segundo o estudo, a estrutura disponível na Capital é insuficiente para responder à demanda existente. A análise identificou que Florianópolis está abaixo tanto da média nacional quanto da média da Região Sul na oferta de equipamentos públicos voltados à segurança alimentar. Entre as capitais sulistas, ocupa uma posição singular: é a única que não conta com restaurante popular em funcionamento - o único que havia foi fechado pelo Município -, enquanto Porto Alegre e Curitiba contam com seis unidades cada uma.
"Diante do quadro apresentado, a inexistência de equipamentos públicos essenciais dessa natureza configura afronta direta aos princípios constitucionais do direito à alimentação adequada e da dignidade da pessoa humana, impondo se, portanto, o reconhecimento da necessidade de uma resposta estatal imediata e eficaz", avalia o Coordenador do CDH, Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos.
Aplicação prática
O trabalho desenvolvido pelo CDH integrou uma análise inédita sobre a estrutura de segurança alimentar existente nas capitais brasileiras e contribuiu para demonstrar, com base em dados objetivos, a insuficiência dos equipamentos públicos atualmente disponíveis em Florianópolis para atender pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar.
Recentemente, o estudo do MPSC fundamentou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região que suspendeu o “Decreto das Marmitas” - que havia proibido a distribuição de alimentos à população em situação de rua em Florianópolis. Na decisão, o TRF4 observou que a manutenção do decreto ocorreu sem a correspondente implementação de políticas públicas capazes de assegurar proteção efetiva às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A decisão evidenciou a relevância da atuação técnica desenvolvida pelo CDH na produção de diagnósticos e subsídios voltados ao fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos. Ao citar expressamente o estudo elaborado pelo Centro de Apoio, o TRF4 reconheceu a importância dos dados produzidos pelo MPSC para a compreensão da realidade local e para a formação do convencimento judicial em uma controvérsia de alta relevância social.