Atuação do MPSC busca garantir acesso público à Lagoa do Arroio Corrente, em Jaguaruna
Conforme decisão liminar, em razão de requerimento do MPSC, o Município deverá garantir a passagem até a lagoa, instalar placas com regras de utilização e organizar o trânsito e o estacionamento no entorno até 14 de dezembro.
Foto: Município de Jaguaruna
A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) garantiu medidas para viabilizar o acesso da população à Lagoa do Arroio Corrente, em Jaguaruna, antes da temporada de verão. A partir de uma decisão liminar obtida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, o Município deverá assegurar a passagem até o local, instalar placas com as regras de utilização e organizar o trânsito e o estacionamento no entorno. As providências devem ser cumpridas até 14 de dezembro.
O pedido foi apresentado em 9 de novembro, no âmbito de uma ação civil pública que busca garantir o acesso público à lagoa, apurar possíveis danos ambientais e investigar a omissão do poder público na gestão do espaço.
Atualmente, o acesso à lagoa é limitado. A principal entrada utilizada pela população é uma propriedade particular, dificultando a circulação de visitantes. Como alternativa, há apenas uma pequena passagem em meio à vegetação, com terreno desnivelado e sem estrutura adequada para receber os frequentadores.
Na ação, o MPSC destacou que cabe ao Município organizar o acesso e a utilização do patrimônio natural, garantindo que a população possa usufruir do espaço público. A preocupação também envolve o aumento da circulação de pessoas durante o verão e a possibilidade de conflitos entre frequentadores e proprietários do terreno por onde ocorre a passagem.
Em 2024, o Decreto Municipal nº 79 declarou de utilidade pública parte de um imóvel para instituir uma servidão administrativa em uma área usada há mais de 40 anos para chegar à lagoa, mas a passagem não foi efetivada na prática.
Após o requerimento do MPSC e a determinação judicial, o Município de Jaguaruna anunciou a intenção de desapropriar o imóvel por meio de projeto de lei em regime de urgência, com previsão de construir alojamento e uma guarita no local.
Medidas determinadas
Em 13 de novembro, a Justiça acolheu o pedido de urgência e determinou que o Município adote três providências até 14 de dezembro:
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Garantir o acesso público à lagoa, tomando as medidas administrativas necessárias para assegurar a passagem pela área prevista no Decreto Municipal n. 79/2024.
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Instalar placas informativas em área pública ou no ponto de acesso, indicando as regras de utilização. O acesso deverá ser permitido sem limitação de horário, mas estarão proibidos festas, acampamentos e som alto.
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Organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas do entorno, considerando que o estacionamento anteriormente utilizado em um imóvel particular permanece embargado.
O Município deverá comprovar no processo as providências adotadas e os resultados alcançados. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.