Um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a empresa responsável pelo Loteamento Parque Sambaqui e os moradores da Quadra “A”, na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul, estabelece medidas para conter a expansão irregular da ocupação, avaliar a situação ambiental e urbanística da área e garantir, temporariamente, a manutenção dos serviços de água e energia elétrica nas residências das famílias que já vivem no local. 

O entendimento prevê obrigações para a empresa loteadora e compromissos assumidos pela comunidade, com o objetivo de impedir novas ocupações e reunir informações técnicas que permitam avaliar possíveis caminhos para a solução do problema. 

O acordo com a empresa foi formalizado por meio de um Termo de Compromisso Preliminar de Ajuste Aditivo de Conduta, celebrado no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2021.00002489-2, conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul. O procedimento apura possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais em uma área de aproximadamente 123 mil metros quadrados, onde há indícios de supressão de vegetação nativa e sobreposição a áreas ambientalmente protegidas, como o Parque Estadual do Acaraí e áreas verdes institucionais. 

Entre as medidas estabelecidas está a suspensão provisória dos cortes de água e energia elétrica nas residências unifamiliares ocupadas e consolidadas até 30 de outubro de 2026. A decisão considera os relatos de vulnerabilidade social apresentados à Promotoria de Justiça por moradores, incluindo famílias com idosos, pessoas com deficiência e pessoas que dependem de energia elétrica para o funcionamento de equipamentos essenciais e para a conservação de medicamentos. 

Para interromper o avanço das irregularidades, a empresa responsável pelo empreendimento assumiu o compromisso de paralisar imediatamente novas obras, a supressão de vegetação e a abertura de vias, além de suspender a comercialização de lotes. Também deverá providenciar estudos ambientais detalhados, elaborar um projeto urbanístico corretivo e realizar um censo habitacional para identificar as famílias que residem na área. 

A empresa responsável pelo loteamento deverá, ainda, custear os laudos ambientais e periciais necessários, promover o cercamento das áreas não ocupadas e instalar placas informativas sobre as restrições ambientais. Outra obrigação expressamente assumida é a assunção dos custos com a futura implantação da rede oficial de energia elétrica junto à CELESC, com investimento preliminar estimado em R$ 400 mil. 

Compromissos com os moradores 

Além do termo firmado com a empresa, os moradores da Quadra “A” celebraram um pacto comunitário de cooperação com o Ministério Público. O documento prevê o congelamento imediato do território (“marco zero”), o cadastramento das famílias e a união de esforços para viabilizar o diagnóstico técnico que definirá o futuro da regularização. 

Os compromissos foram tratados com representantes da comunidade em encontro realizado no dia 3 de novembro, na sede do MPSC, em São Francisco do Sul. Na ocasião, a Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende detalhou os termos ajustados com o loteador e fixou a corresponsabilidade social da comunidade. 

Como contrapartida à manutenção da energia, os moradores concordaram em manter o congelamento territorial irrestrito, comprometendo-se a não permitir novas fundações, ampliações, cortes de árvores ou ingresso de novos ocupantes. A comunidade também auxiliará na entrega de fichas individuais e documentos para comprovar o tempo de moradia contínua e a boa-fé das famílias até 30 de outubro de 2026. Caso ocorra qualquer tentativa de nova obra ou invasão de área protegida, os líderes acionarão canal direto com o MPSC para atuação imediata da Polícia Militar e órgãos de fiscalização. 

"O Ministério Público agiu com celeridade para converter a gravidade humanitária relatada pelas famílias em instrumento concreto de responsabilização da empresa loteadora, que auferiu lucros e agora deve arcar com os estudos e com a infraestrutura oficial, que inclui futuramente os custos da implantação da rede de energia perante a CELESC. Esse pacto busca equalizar a intransigente defesa ambiental e urbanística com a dignidade de quem comprou de boa-fé, mas sua higidez depende estritamente do congelamento total da área e cooperação pela comunidade", destacou a Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende. 

A suspensão dos cortes, no entanto, possui caráter excepcional e temporário. A medida não contempla lotes vagos, novas edificações, imóveis construídos ou ampliados após 30 de outubro de 2026, nem ligações destinadas a atividades comerciais. Também permanecem proibidas novas ligações de água e energia elétrica na localidade. 

A Promotora ressalta que o pacto não representa regularização fundiária nem reconhecimento de propriedade, e não afasta a responsabilidade das empresas pela implantação da infraestrutura básica e pela recuperação da área degradada. A suspensão poderá ser revogada caso sejam identificadas novas ocupações ou intervenções irregulares. 

Fiscalizações recorrentes 

Paralelamente aos acordos, o MPSC mantém ações de fiscalização para prevenir crimes ambientais na zona sul da Praia do Ervino. 

Até o momento, foram realizadas 9 operações integradas coordenadas pela 3ª Promotoria de Justiça com a Polícia Militar Ambiental, Ministério Público Federal, CELESC e órgãos municipais. Durante as ações, foram constatados desmatamentos, supressão de vegetação de restinga, abertura irregular de áreas, cercamentos e construções clandestinas, resultando em embargos, interdições e demolições de edificações ilícitas em Áreas de Preservação Permanente (APP) e no entorno do Canal do Linguado. 

Segundo o MPSC, as operações integram uma estratégia contínua para responsabilizar os infratores, proteger o meio ambiente e buscar soluções para os passivos urbanísticos e ambientais existentes na região.