A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí recomendou ao Município de Itajaí que providencie a volta imediata das atividades escolares ou, no caso de impossibilidade, neste momento, reduza em 15 dias o recesso escolar de um mês que está em vigor desde o dia 1º de abril devido à antecipação determinada pelo Executivo municipal. O Município tem até esta quinta-feira (8/4) para atender ou responder à recomendação.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que a suspensão das atividades escolares sem fundamentação técnica e científica traz graves riscos a crianças e adolescentes e contraria as recomendações anteriores do Ministério Público.
Ainda segundo a recomendação, as respostas da municipalidade e da Vigilância Sanitária aos casos suspeitos de covid-19 "evidenciam que o ambiente escolar é seguro, pois as medidas de prevenção do contágio do vírus - como o distanciamento social, o uso de máscaras, fornecimento de álcool em gel e medição de temperatura - estão sendo adotadas de modo satisfatório pelas unidades de ensino e vêm sendo devidamente fiscalizadas".
A recomendação é uma medida extrajudicial e o seu não atendimento pode configurar ato de improbidade administrativa e até o crime de responsabilidade do Prefeito (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967).
Na recomendação há uma preocupação especial com o prejuízo pedagógico da interrupção das atividades escolares devido ao impacto sobre a reposição das aulas e do calendário escolar e de como isso pode afetar os processos pedagógicos.
A Lei 14.040/20, determina que o calendário escolar deste ano contemple, inclusive, a reposição das aulas que deixaram de ser oferecidas no ano passado e que essa reposição deve obedecer aos princípios constitucionais da igualdade de condições de acesso e permanência na escola. Além disso, a lei deixa claro que a reorganização deve ser feita com a participação das comunidades escolares e cumprir os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e permitir a integralização da carga horária mínima no ano letivo afetado pela pandemia.
A antecipação do recesso escolar, da forma como foi definida pelo Município, considera a recomendação, "acarreta o acúmulo de carga horária a ser cumprida no restante do ano letivo, havendo a necessidade de realização de aulas em feriados, finais de semana e com poucos intervalos de descanso", o que prejudica a recuperação física e mental de professores e alunos e, com isso, também afeta negativamente a aprendizagem.
Contemplar os intervalos mínimos para o descanso visando a evitar prejuízos pedagógicos também é uma obrigação prevista na Resolução CNE/CP de dezembro do ano passado que regulamenta a Lei 14.040/20, reforça a recomendação do Ministério Público.