Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
03.08.2015

Após representação do MPSC, CADE abre investigação contra empresa envolvida em cartel que fraudava licitações

A partir de investigações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que motivaram a deflagração da Operação Licitação Mapeada no Oeste do Estado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo para investigar 10 empresas e 18 pessoas suspeitas pela formação de cartel no mercado de equipamentos de informática. A investigação objetiva apurar supostas condutas anticompetitivas em licitações para órgãos públicos municipais nas regiões Oeste e Meio Oeste de Santa Catarina.

Dentre as investigadas estão as empresas Caleb G. Kieling & Cia. Ltda., Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME, I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME, Líder Suprimentos para Informática Ltda., MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda., Multicomp Informática Ltda., Positivo Informática S.A., Proxyline Informática Ltda., S&V Equipamentos para Escritório Ltda. e Somaq Assistência e Equipamentos Ltda.

Por solicitação da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, responsável pelas investigações, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), encaminhou ao Cade a ação penal resultante da apuração ministerial. O Cade é uma autarquia federal, veiculada ao Ministério da Justiça, tendo a missão de zelar pela livre concorrência no mercado.

Segundo apurado pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Chapecó, a fraude consistia em uma falsa concorrência entre empresas nas licitações públicas, com intuito de superfaturar as vendas de equipamentos e materiais de informática. Como parte das investigações foi realizada a operação "Licitação Mapeada" pelo GAECO com o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva. O GAECO é uma força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina, as Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado da Fazenda e Polícia Rodoviária Federal.

Após ter identificado os crimes, a 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó propôs, em abril de 2013, uma ação penal contra 13 envolvidos nas fraudes. No total, foram identificadas 58 licitações irregulares em 28 municípios do Oeste e Meio Oeste catarinense, causando prejuízo aos cofres públicos em R$1.747.993,30. Documentos semelhantes àqueles remetidos ao Cade foram enviados a diversas Promotorias do Estado, em razão de indícios de fraude nos Municípios das Comarcas.

A PEC 37 E O PODER DE INVESTIGAÇÃO

Investigações como essa, do MPSC e do CADE, só são possíveis porque a sociedade se manifestou fortemente, em 2013, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, o que levou a Câmara dos Deputados a rejeitar a PEC em 18 de junho daquele ano. Conhecida como PEC da Impunidade, a proposta pretendia retirar o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições, como o Cade. Se a PEC tivesse sido aprovada, impediria o trabalho integrado e cooperativo dos órgãos de investigação, como o que ocorreu entre o MPSC e do Cade, e enfraqueceria o combate à criminalidade e à corrupção.

CENTRO DE APOIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

saiba mais

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) presta o apoio técnico e jurídico aos Promotores de Justiça da área, mediante ações de orientação, realização de pesquisas, pareceres e demais atividades destinadas à prevenção e repressão das práticas ofensivas ao patrimônio público e à moralidade administrativa nas esferas civil e criminal.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC