"Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual preveem a aplicação de recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas voltados à qualificação dos servidores e à modernização do serviço público. As verbas públicas devem ser usadas para atender o interesse coletivo, o que não acontece no caso", diz a Promotora de Justiça.

A Lei 1.717 foi sancionada pelo Poder Executivo de Correia Pinto em 29 de novembro de 2011, ou seja, faltando menos de um mês para o Natal daquele ano. Desde então, recursos públicos que deveriam estar sendo aplicados em áreas prioritárias vêm sendo utilizados para presentear os servidores antes do recesso de final de ano.

A verificação da inconstitucionalidade da lei foi feita pelo MPSC após a denúncia de que cestas natalinas estariam sendo compradas com recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19. "A denúncia não foi comprovada, mas verificou-se que a lei municipal está em desconformidade com a Constituição", conclui a Promotora de Justiça.

O MPSC estabeleceu um prazo para que o Município de Correia Pinto comunique a revogação da Lei 1.717/2011. O não cumprimento da recomendação pode resultar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).