O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação ao Município de São José do Cedro para a contratação de psicólogos e assistentes sociais para as escolas municipais até o início do ano letivo de 2025. A recomendação foi emitida no âmbito de um Inquérito Civil instaurado com a finalidade de averiguar o cumprimento integral da Lei n. 13.935/2019, que prevê a obrigatoriedade da presença desses profissionais nas redes públicas de educação básica, com equipes multiprofissionais destinadas a atender as necessidades dos estudantes. O Município acatou a recomendação e informou que já iniciou o processo de convocação dos candidatos aprovados no concurso público para que possam iniciar seus trabalhos no início do ano letivo.

A Promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira ressaltou que a ausência desses profissionais compromete a qualidade da educação e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. "O trabalho desses profissionais é essencial para a promoção da saúde mental, a prevenção de problemas sociais e a criação de um ambiente escolar mais acolhedor e inclusivo, elementos indispensáveis para o pleno desenvolvimento dos estudantes", enfatizou.

No documento, o MPSC destaca que, embora a lei tenha entrado em vigor em dezembro de 2019, o Município ainda não efetivou a contratação desses profissionais, mesmo após a realização de concurso público. "Inclusive, a contratação desses profissionais deve ser exclusiva para a área da educação, sem o compartilhamento de carga horária com outras políticas públicas, como saúde e assistência social", disse.

Caso a recomendação não seja cumprida, medidas legais poderão ser adotadas para assegurar a aplicação da lei.