Em acordo firmado em audiência judicial, ficou definido que o Estado apresentará estudo complementar à Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional contemplando um regramento específico para tratar da situação das regiões de saúde que permanecerem em risco potencial gravíssimo, definindo o tempo e as medidas adequadas a serem aplicadas.

Para o caso de novas medidas regionais que os órgãos técnicos do Estado vierem a identificar como necessárias, além das atualmente já estabelecidas, o Estado notificará os Municípios da região para tomada dessas medidas em 72 horas.

Caso os municípios não as implementem nesse prazo, o  próprio Estado deverá editar norma assumindo a responsabilidade por essas medidas. Se o Estado não cumprir o acordo, fica sujeito à multa já definida em medida liminar.