O Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar de Santa Catarina (GTICT/SC), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, promoveu uma live para orientar sobre o terceiro Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar e sobre a Minuta de Lei dos Conselhos Tutelares. A íntegra da live está disponível para acesso nesse link.

O GTICT/SC é composto pelo CIJE/MPSC, pela Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM/SC), pela Secretaria do Desenvolvimento Social do Estado de Santa Catarina (SDS), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e pela Associação Catarinense de Conselhos Tutelares (ACCT).

O evento divulgou e esclareceu dúvidas sobre a Minuta de Lei produzida aqui no Estado pelos membros do GTICT/SC e agora validada nacionalmente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A live teve como público-alvo as Prefeituras Municipais; os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); as Promotorias de Justiça (que realizam a fiscalização do Processo de Escolha); os Conselhos Tutelares; e demais interessados.

O Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) João Luiz de Carvalho Botega - Coordenador do CIJE/MPSC, do GTICT/SC, e do Grupo de Trabalho do Conselho Tutelar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP (CIJE/CNMP), destacou a importância desse momento. O processo de escolha, embora culmine com a votação apenas no dia 1º de outubro, exige uma ampla e complexa preparação prévia dos municípios, e o primeiro passo é justamente a atualização das leis municipais que regulamentam a matéria. Por isso, de forma preventiva e proativa, iniciamos o processo de sensibilização de todos os atores envolvidos, aproveitando para tirar dúvidas e fazer os esclarecimentos e orientações necessárias, considerou Botega.

A minuta de lei e os demais modelos de documentos para o terceiro Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar estão disponíveis na página do Grupo de Trabalho do Conselho Tutelar da CIJE/CNMP, nesse link. Todos os materiais foram atualizados de acordo com a Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que regula o Processo de Escolha Unificado.

A Resolução n. 231/2022 do CONANDA determina que o Edital do Processo de Escolha Unificado seja publicado com a antecedência mínima de 6 meses da data do pleito. Neste ano, o Processo de Escolha Unificado acontecerá no dia 1º de outubro, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Edital do Processo de Escolha, em todos os Município brasileiros, deverá estar publicado até o dia 3 de abril de 2023. Assim, pensando na revisão da legislação municipal para garantir segurança jurídica ao processo, é essencial que a lei que disciplina os Conselhos Tutelares esteja atualizada até o final de março deste ano.