Uma vistoria realizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital na Passarela da Cidadania (Nego Quirido), em Florianópolis, constatou avanços nas condições de atendimento às pessoas em situação de rua. A inspeção, que ocorreu na terça-feira (18/07), faz parte de um Procedimento Administrativo (PA) instaurado pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino para apurar as políticas públicas destinadas à essa população e solicitar a adoção das medidas necessárias para a preservação de seus interesses e direitos.

Para Paladino, titular da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, grandes avanços foram alcançados desde a última vistoria no local, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Florianópolis. Constatamos uma maior oferta de alimentos para as pessoas que estão lá institucionalizadas, aumento de serviços entregues e instalações mais compatíveis com a questão da dignidade humana, declara.

Segundo o Promotor de Justiça, os avanços são motivados pelas sucessivas cobranças por parte do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), trazendo adequação no processo de acolhimento das pessoas vulneráveis da capital do Estado. Foi atestada a existência de dormitórios com beliches, camas com lençol e cobertor e banheiros adequados para a higiene pessoal dos usuários.

Observamos a entrega de serviços de corte de cabelo, atendimento psicossocial, médico e odontológico, além da perspectiva de início, ainda nesse mês, de um serviço de capacitação técnica, constata o Promotor de Justiça Daniel Paladino.

Considerando a consagração, pela Constituição Federal de 1988, de uma série de direitos fundamentais baseados no princípio da dignidade da pessoa humana, é preciso compreender que as pessoas em situação de rua também são titulares desses direitos e possuem garantias constitucionais, como o direito de ir e vir, de uma vida digna e de acesso às políticas públicas de acolhimento e atenção social.

À vista disso, a 30ª Promotoria de Justiça da Capital, atuante na área da cidadania e da garantia dos direitos fundamentais, solicitou, a partir de Procedimento Administrativo instaurado no início desse mês, informações sobre os serviços ofertados na Passarela Nego Quirido, no Centro da Capital. Em ofício, foram requeridos dados mensurando a quantidade de pessoas em situação de rua atendidas diariamente, o número de refeições servidas, a capacidade de atendimentos de pernoite, o número de idosos acolhidos e a capacidade total da passarela, além do número de profissionais envolvidos na atividade.

O Procedimento Administrativo (PA) é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, bem como embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.

Grupo Permanente em Defesa das Pessoas em Situação de Rua (DOA)

As atividades desenvolvidas na Passarela da Cidadania também recebem fiscalização constante do Grupo Permanente em Defesa das Pessoas em Situação de Rua (DOA), coordenado pelo MPSC em parceria com diversas instituições estaduais e municipais da Capital.

Criado em abril de 2017, o DOA é formado pela Secretaria Municipal de Segurança, pela Guarda Municipal, pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Florianópolis (Abrasel), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), representado pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino, pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), pela Polícia Militar, pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), pela Secretaria de Assistência Social, pela Comissão dos Direitos Humanos da OAB/SC, pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), pelo Conselho de Segurança do Centro da Capital (Conseg) e pela Delegacia de Polícia Civil especializada em pessoas desaparecidas.