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23.01.2023

Município de Rio das Antas acata recomendação do Ministério Público e reabre inscrições para processo seletivo via internet

Provas estavam marcadas para domingo, com a participação apenas de pessoas que conseguiram se inscrever presencialmente, o que é irregular. Município reconheceu o erro, remarcou a data e informou que irá reabrir as inscrições no site oficial.
PostO Município de Rio das Antas acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), adiou o processo seletivo, retificou os editais 002/2022 e 003/2022 e irá reabrir as inscrições pela internet, conforme prevê a lei. As provas aconteceriam no último domingo (22), somente com a participação de candidatos que conseguiram se inscrever presencialmente, contrariando o princípio da isonomia e do amplo acesso aos certames públicos.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador constatou a irregularidade e fez a recomendação. O processo seletivo é um meio técnico posto à disposição da administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento dos serviços, devendo propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei, alertou o MPSC.

O Município, por sua vez, reconheceu o erro, comunicou o adiamento do processo seletivo pelos canais oficiais e informou que irá reabrir as inscrições pelo site entre os dias 23 e 31 de janeiro (quem já havia se inscrito não precisará repetir o processo). As provas acontecerão no dia 5 de fevereiro e o resultado será divulgado no dia 13 de fevereiro.

Saiba Mais

Os processos seletivos seguem as mesmas regras dos concursos públicos e são considerados atos administrativos sujeitos aos mandamentos constitucionais - ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência.

Inicialmente, o certame de Rio das Antas exigia que inscrições fossem realizadas exclusivamente nas dependências da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes. O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou contrário a esse tipo de exigência por considerar que ela atinge a isonomia do processo.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social - Correspondente Regional em Lages