Conforme o Coordenador do COT, Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, a assinatura do acordo de cooperação técnica "simboliza o reconhecimento do MPMS ao programa do MPSC como referência na tutela da ordem tributária municipal, atribuição constitucional e legal dos ministérios públicos de todos os estados da Federação".

Assinado no fim de março, o acordo inicialmente tem validade de 24 meses, mas poderá ser prorrogado. Nesse período, estão previstas reuniões de planejamento de trabalho, assessoramentos, esclarecimentos e revisões técnicas, de modo a contribuir com as atividades necessárias para a implementação, no MPMS, de um programa nos moldes do Saúde Fiscal dos Municípios.

Sobre o programa Saúde Fiscal dos Municípios

O programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado pelo MPSC em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos sobre a importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O incremento na arrecadação e o combate à sonegação fiscal permitem que os prefeitos tenham mais controle dos repasses de tributos e, assim, de condições de atender os anseios da comunidade.

Entre os resultados do programa estão a qualificação dos auditores fiscais municipais e o direcionamento da fiscalização em segmentos econômicos comuns na maioria dos municípios. Outra ação importante do programa foi a construção de um relatório sobre os 295 municípios de Santa Catarina. O documento visa auxiliar o gestor público a identificar se o sistema tributário municipal tem problemas e qual é a possível causa, permitindo, na análise comparativa, verificar boas práticas de gestão tributária que possam ser implementadas no respectivo município.

Em 2016, o programa Saúde Fiscal foi reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público como exemplo de atuação institucional proativa em busca da indução de políticas públicas (terceira colocação no Prêmio CNMP 2016).

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