confira as adequações e os prazos a serem cumpridos

Para a Administração Pública Municipal

Em 45 dias:

- Promover a publicação em tempo real no portal sobre registro de competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento ao público nas respectivas unidades.

- Publicar dados sobre as transferências de recursos financeiros, registros de repasses e despesas públicas, incluindo todos os atos praticados pelas gestoras no decorrer da execução de uma despesa.

- Expor planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, assim como, receita pública orçada e arrecadada nas unidades gestoras.

Em 90 dias:

- Dispor da relação do quadro funcional dos órgãos da Administração Pública.

- Informar sobre empenhos de diárias e das ajudas de custo pagas aos Agentes Públicos da Administração Pública Municipal.

- Relacionar todos servidores públicos inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal: servidores ocupantes de cargo em comissão; servidores em cessão ou cedidos para outros órgãos públicos; e estagiários que exercem funções pela Administração Pública do Município.

Em 120 dias:

- Publicar resumos de todos os convênios e termos de cooperação realizados pela Administração Pública com qualquer ente federativo ou contratos com particulares.

- Expor todos os contratos, convênios e procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública.

Em 180 dias:

- Promover a publicação dos dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.

- Colocar à disposição no site oficial do Município uma ferramenta de pesquisa avançada, para permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara sobre os conteúdos buscados pelo cidadão.

- Viabilizar a possibilidade para gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

OBS: Para o Poder Legislativo, o prazo é de 60 dias para as mesmas obrigações.