A 29ª Promotoria de Justiça da Capital e o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) receberam, na tarde desta terça-feira (22/8), um dossiê do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscom) contendo informações de obras em andamento sem incorporação imobiliária. Segundo os documentos, cerca de 100 construções em Florianópolis estariam irregulares. A Promotoria de Justiça vai investigar a situação por meio de um inquérito civil.

Recebemos uma relação com dados, locais e empresas que estariam oferecendo esses empreendimentos a preço de custo, mas sem atender as exigências legais, notadamente a incorporação imobiliária. O grande problema é que as pessoas entram nessas obras como sócios e não como incorporadores, ou seja, sem garantia alguma. Por isso vamos apurar, explica o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.

De acordo com o Sinduscom, essas empresas divulgam os empreendimentos como sociedade de propósito específico (SPE) a preço de custo, mas as obras não estariam atendendo as exigências legais. A incorporação imobiliária, um registro público, é obrigatória para quem vai vender na planta e serve como garantia ao consumidor que a obra será concluída e entregue.

Recentemente uma empresa firmou acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a informar que está vendendo cotas de sociedade de propósito específico (SPE), ou seja, que os clientes passam a ser responsáveis por quaisquer problemas que possa acontecer com o empreendimento, pois serão sócios investidores e não somente proprietários. A publicidade para captar clientes não deixa isso claro. A empresa também não irá comercializar qualquer unidade até a efetiva incorporação imobiliária em seus empreendimentos. (Leia mais aqui!)

O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Leonardo Cazanatti Marcinko, acompanhou a reunião em que a direção do Sinduscom entregou o dossiê Promotor de Justiça. O CCO presta apoio às Promotorias de Justiça com atuação na área do consumidor em todo o Estado.