Na tarde desta quinta-feira (11), os Promotores de Justiça Ambientais da Comarca da Capital, Luciano Naschenweng, Letícia Baumgarten e Henrique Ziesemer, reuniram-se com representantes do Município de Florianópolis para tratar do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a promoção da regularização fundiária urbana (REURB) em diversos núcleos urbanos informais consolidados da Capital.

Participaram da reunião a Secretária Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ivanna Tomasi, o Procurador do Município Elton Martinovsky, a Diretora de Regularização Fundiária Luiza Bertoli, além dos servidores Aline Mattana, Ricardo Augusto, Telma Pita, Lucas Rubini e Maria Clara.

Durante o encontro, foram apresentados os avanços já alcançados, como a entrega de diagnósticos, realização de vistorias técnicas e a conclusão da regularização em algumas áreas. Também foram discutidos o plano de comunicação para divulgação da REURB nas redes sociais e demais meios, e o plano de fiscalização para conter novas ocupações irregulares. Um dos principais desafios apontados foi o número reduzido de fiscais  atualmente, apenas nove profissionais são responsáveis por toda a Ilha de Florianópolis.

Os Promotores destacaram que, desde agosto, o Ministério Público vem expedindo ofícios solicitando ao Município o diagnóstico de ocupação de cada Núcleo Urbano Informal, conforme previsto na cláusula 6ª do TAC. As pendências foram alinhadas e encaminhamentos definidos para garantir o avanço do processo de regularização, com foco na observância das obrigações pactuadas, no direito à moradia e no ordenamento urbano.

O TAC original foi firmado em 2019 e, em agosto de 2024, recebeu um aditivo assinado pelo Ministério Público de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, representado pelo prefeito Topázio Neto. O documento ampliou prazos e estabeleceu novas etapas para assegurar o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo Município no acordo.