Crianças e adolescentes de São Ludgero que aguardam uma consulta com neuropediatra deverão, em breve, ser atendidos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município no qual foi assumido o compromisso de zerar a fila de espera por esse tipo de atendimento especializado.

No TAC, o Município se comprometeu com o Ministério Público a adotar medidas concretas para a reorganização e ampliação da rede municipal de saúde mental infantojuvenil com a regularização da oferta de atendimentos especializados na área de neurologia infantil, zerando a fila de atendimentos.

A obrigação de ofertar consultas médicas, inclusive com especialistas, é dos Municípios, conforme estabelece a Constituição Federal. O artigo 196 define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo os entes federativos (União, Estados e Municípios) os responsáveis pela garantia desse direito por meio de políticas públicas que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Denúncia de demora no atendimento

A atuação da 3ª Promotoria de Justiça teve início após o recebimento de denúncias relatando a ausência de oferta de consultas em neuropediatria por parte do Município. Durante a apuração por meio de um inquérito civil, foi constatada a existência de dezenas de crianças e adolescentes na fila de espera há meses, mesmo com pedidos médicos justificando a urgência no atendimento. Diante da omissão, o Ministério Público passou a buscar uma solução consensual para o problema.

Dados repassados à Promotoria de Justiça pelo próprio Município, em fevereiro de 2025, apontaram a existência de 29 crianças ou adolescentes na fila de espera por um retorno com profissional da área, além de 26 pacientes aguardando a realização da primeira consulta com um neuropediatra. O prazo médio para uma consulta ou retorno estava, em média, sete meses.

Obrigações assumidas no TAC

O TAC, assinado na última sexta-feira (25/7), estabelece que o Município de São Ludgero deverá contratar e ofertar consultas com médico neuropediatra, de forma a atender integralmente a demanda já existente. Além disso, o Município se comprometeu a manter o serviço de forma contínua, assegurando o acesso regular da população ao atendimento.

O Município terá 30 dias para apresentar um plano de ação detalhando as medidas que serão implementadas, com prazo não superior a um ano para a execução das medidas previstas. Também no prazo 30 dias deverá apresentar as ações previstas para a contratação de profissionais da especialidade de neurologia infantil, por meio de edital público ou mediante pactuação com outros entes federativos ou contratação de serviços da iniciativa privada, inclusive por meio de consórcio intermunicipal de saúde.

Transparência

No TAC, foi assumido ainda o compromisso de o Município manter públicas as informações das filas de espera sob sua responsabilidade na especialidade de neurologia infantil, contendo no mínimo o número de crianças e adolescentes aguardando atendimento, a data de ingresso na fila, o tempo médio de espera e a previsão de atendimento, de forma atualizada, conforme prevê a legislação.

Para o MPSC, a solução extrajudicial, além de mais célere, permite que o direito à saúde seja efetivado de forma concreta e imediata, beneficiando diretamente as famílias que aguardam pelo atendimento. "O acesso a consultas com especialistas é essencial para garantir um diagnóstico precoce e um tratamento adequado, especialmente no caso de crianças e adolescentes com suspeita de transtornos neurológicos. A atuação do Ministério Público buscou justamente assegurar esse direito, diante da omissão do poder público", afirmou a Promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria de Braço do Norte, Luísa Niencheski Calviera.

"Com a assinatura do TAC, o Município de São Ludgero reconhece sua responsabilidade e assume o compromisso de atender essa demanda, que é urgente e legítima. Nosso papel é garantir que esse direito seja respeitado e que a política pública funcione na prática", completou.

O cumprimento dos compromissos firmados será fiscalizado pela Promotoria de Justiça por meio de um procedimento administrativo. Em caso de descumprimento, há previsão de multa com variação de R$ 1 mil a R$ 2 mil ao dia, dependendo da cláusula descumprida. O não cumprimento ainda pode levar ao ajuizamento de ação para garantir os direitos da população.

O que é um TAC?

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial utilizado pelo Ministério Público para garantir que direitos sejam respeitados e que irregularidades sejam corrigidas sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário. Por meio do TAC, o responsável pela irregularidade se compromete formalmente a adotar medidas para resolver o problema identificado, dentro de prazos e condições estabelecidos pelo MPSC. Caso o acordo não seja cumprido, ele pode ser executado judicialmente, com as mesmas consequências de uma sentença.