Após ação do MPSC, Justiça determina dissolução de empresa utilizada por ex-vereador de Irani para ocultar participação em contratações públicas

Decisão responsabilizou a empresa, condenada pela prática de ato lesivo à administração pública previsto na Lei Anticorrupção. A legislação vigente proíbe que parlamentares tenham contratos com o poder público durante o exercício do mandato.

18.11.2026 10:12

Entre 2017 e 2022, um ex-vereador de Irani utilizou empresas registradas em nome de familiares para ocultar sua participação em contratos relacionados a obras públicas no município. Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação de uma das empresas por ato lesivo à administração pública previsto na Lei Anticorrupção. Proferida na última sexta-feira (13/11), a sentença determinou que, após o trânsito em julgado, a empresa deverá ser dissolvida em até 60 dias, com o encerramento definitivo de suas atividades. A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia interpôs recurso para que também seja aplicada uma multa.  

O ex-vereador exerceu o mandato parlamentar na legislatura de 2017 a 2020. A Justiça reconheceu que ele administrava formalmente a empresa condenada e figurava como beneficiário das contratações realizadas por ela. Assim, ele utilizava familiares como responsáveis legais para contornar a proibição de estabelecer contratos com o poder público, por estar exercendo mandato legislativo. Conforme exposto pelo Ministério Público, o artigo 54, I, da Constituição Federal de 1988 veda que parlamentares contratem com a Administração Pública. A proibição também está expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Irani. 

Os fatos foram revelados no contexto de um inquérito civil deflagrado pela Promotoria de Justiça, que atua na área de Moralidade Administrativa. De acordo com o MPSC, em 2017, o então parlamentar administrava uma empresa registrada em nome de sua esposa. A mulher trabalhava como professora na rede municipal e não exercia atividades na construção civil.  

Em agosto de 2017, após vencer o Processo Licitatório n. 42/2016, uma construtora subcontratou a empresa para execução de serviços de drenagem pluvial. Conforme apurado pelo Ministério Público, o então vereador era o responsável pela execução dos serviços. Entre os elementos reunidos, estão fotografias que registram a presença dele no local das obras e processos trabalhistas movidos na época.  

Em 2020, o MPSC celebrou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), no qual o então vereador assumiu o compromisso de não contratar com o poder público pelo prazo de três anos, contados a partir do término seu mandato (portanto, até dezembro de 2023). Contudo, em menos de seis meses após o acordo, em 2021, ele criou uma pessoa jurídica em nome de outro familiar. Desta vez, o envolvido foi o irmão. A nova empresa estava sediada no mesmo endereço da empresa anterior. Com a nova pessoa jurídica, em 2022 foram realizadas subcontratações em obras licitadas pelo Município de Irani, permitindo que o ex-agente político continuasse a se beneficiar com recursos econômicos oriundos dos contratos públicos. Em processo distinto, o ex-vereador arcou com o pagamento de multa no valor de cerca de R$ 8 mil pelo descumprimento do acordo. 

Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que a empresa incidiu em ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei Anticorrupção, ao ser utilizada para ocultar a identidade do real beneficiário dos contratos públicos. Entre as provas reunidas, estão declarações prestadas em processo trabalhista e depoimentos de testemunhas que apontaram que o agente político exercia, na prática, a administração empresarial. 

Na sentença, a 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia determinou à empresa as sanções previstas na Lei Anticorrupção, que serão aplicadas somente após o trânsito em julgado da decisão. As determinações incluem a dissolução compulsória da pessoa jurídica em até 60 dias e a publicação extraordinária de extrato da sentença. O MPSC apelou visando à aplicação de multa.  

 A decisão é passível de recurso. 

 

Ação n. 5004173-08.2025.8.24.0019

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - Correspondente Regional em Chapecó