Portão particular que restringe acesso público à Praia da Sepultura deverá ser retirado após ação do MPSC

Um portão instalado por particulares na rua Chicharro, em Bombinhas, que restringe a passagem de pessoas e veículos em direção à Praia da Sepultura deverá ser retirado em até 30 dias. A determinação foi concedida pela Justiça em uma ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo contra o Município de Bombinhas para garantir o direito de livre acesso da população ao local.  

Com aproximadamente 315 metros de extensão, a rua Chicharro, também denominada rua Chincharro, liga a avenida das Garoupas à Praia da Sepultura. A atuação do MPSC teve início após um cidadão relatar a instalação de um portão com cadeado na entrada da via. Segundo a representação, particulares mantinham as chaves da estrutura, impedindo ou dificultando a passagem de veículos e pedestres e o acesso da população à praia. 

A administração do Município de Bombinhas reconhece que a área é de natureza pública e havia se comprometido a retirar o portão do local, para fazer a instalação de placas de trânsito, após estudos sobre os impactos decorrentes da abertura da via. No entanto, o Município não comprovou a adoção das providências. 

Diante da permanência da estrutura, o MPSC expediu uma recomendação ao Município para que fizesse a retirada dos portões, barreiras ou quaisquer outros obstáculos físicos existentes na via, além de adotar as providências necessárias para assegurar a desobstrução do local e prevenir novas ocupações indevidas. 

Ainda assim, a situação continuou sem providências efetivas, levando ao ajuizamento de uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, que constitui a rua Chicharro como bem de uso comum da população, ressaltando que a obstrução do local viola o direito de livre circulação, a ordem urbanística e a fruição coletiva do acesso à praia. 

A Promotora de Justiça Lenice Born da Silva reforça que a atuação do Ministério Público ocorreu depois de sucessivas tentativas de resolver a situação pela via administrativa. “Não se trata apenas da existência de um portão, mas da restrição ao uso de uma via que é pública e que dá acesso à Praia da Sepultura. A população não pode ter seu direito de circulação condicionado à existência de uma chave que fica em poder de particulares. Por isso, diante da permanência da estrutura mesmo após as providências administrativas adotadas, foi necessário buscar a intervenção do Judiciário para garantir a desobstrução da via”, explica.   

Com a concessão da tutela de urgência, o Município de Bombinhas deverá, no prazo de 30 dias, retirar o portão, cadeado, cancela, cerca ou qualquer outro obstáculo físico que impeça ou restrinja o livre trânsito de pessoas e veículos pela área correspondente à rua Chicharro, assegurando o acesso público à via e à Praia da Sepultura. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil, sem prejuízo de revisão posterior.