PROGRAMA

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

POA - Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal

Criado em 1999, o Programa POA tem o objetivo de proteger a saúde dos consumidores, coibindo a produção e a comercialização de produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias, de modo a orientar manipuladores, comerciantes e consumidores sobre os riscos à saúde no consumo de produtos inadequados e sobre a necessidade de adequação das estruturas de produção, armazenagem, transporte e comercialização de produtos às exigências legais. 

Objetivos

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Objetivos

Aperfeiçoar os mecanismos de orientação, fiscalização e controle da qualidade dos produtos de origem animal e derivados, de acordo com os objetivos do programa, de modo a proteger a saúde da população consumidora. Ampliar a conscientização do consumidor para a aquisição de produtos inspecionados, alertando-os sobre os riscos à saúde e à vida resultantes da ingestão de produtos impróprios ao consumo. Contribuir para que a fiscalização municipal seja uma realidade nos municípios catarinenses. Reprimir as fraudes econômicas praticadas na comercialização e a produção de pescados congelados com teor de água superior à permitida pelas normas regulamentares.


Histórico

Histórico

  • 2009

      O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com apoio dos órgãos de fiscalização, foi criado por meio do Termo de Cooperação Técnica 03/1999. Desde o início das atividades, foram realizadas mais de 1000 operações que alcançaram todos os municípios do Estado e retiraram do mercado mais de 1500 toneladas de alimentos impróprios ao consumo, entre eles, produtos de origem animal sem identificação de procedência (em grande parte advindos de indústrias de processamento clandestinas) produtos com prazo de validade vencido e/ou fora das especificações de armazenamento indicadas pelo fabricante.

      Além das ações repressivas, o POA atua também de modo preventivo/educativo. Nas operações, é distribuída, para a população, uma cartilha, produzida pelo CCO. A cartilha apresenta aos consumidores medidas preventivas que podem ser muito úteis e benéficas na hora de comprar produtos de origem animal. Da mesma forma, comerciantes são orientados sobre a maneira correta de armazenar e comercializar os alimentos perecíveis.

Resultados

Em 1999, quando o Programa foi instituído, havia apenas 47 estabelecimentos regularizados perante os sistemas de inspeção vigentes (estadual ¿ SIE e federal ¿ SIF). Atualmente contabilizam-se aproximadamente 3000 estabelecimentos operando com registro nos sistemas de inspeção oficiais, sejam eles o SIF (federal) o SIE (estadual) e os SIMs (municipais).

Além de contribuir com a regularização dos estabelecimentos, o Programa, entre 1999 e 2021, foi responsável pela apreensão e inutilização de mais de 1500 toneladas de produtos de origem animal impróprios ao consumo, prevenindo riscos à saúde e à vida dos consumidores. Em razão das operações, diversos procedimentos extrajudiciais e judiciais vêm sendo propostos, a fim de buscar a regularização de atividades e a compensação pelos danos de caráter difuso ocasionados aos consumidores. Diversos Termos de Ajustamento de Conduta -TAC, firmados podem ser acessados na plataforma Consumidor Vencedor. 

Entidades Participantes

  • Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

  • Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina (SAR)

  • Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (CIDASC)

  • Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSPPO)

  • Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC)

  • Polícia Militar Ambiental (PMA)

  • Secretaria de Estado da Saúde (SES)

  • Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (DIVS)

  • Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

  • Instituto do Meio Ambiente (IMA)

  • Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)


Principais Marcos Regulatórios

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Órgão Gestor

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO).

Materiais de Apoio

Materiais de Apoio



Materiais de Apoio

Guia de Inspeção ILPPI

Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

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Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

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Cartilha Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

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Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

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Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

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Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

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4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

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2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

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5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

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3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

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6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

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Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

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A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

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MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

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Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

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Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

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Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

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O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

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Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

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Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

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Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Navegação segura na internet e combate à pedofilia

Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

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Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

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Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

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Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

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Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

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Manual para Imprensa e Sociedade

Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

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Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

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Vídeos

Capa do vídeo

Como o Ministério Público garante a segurança dos alimentos de origem animal? Alcance Bloco 1

O Ministério Público/SC atua em conjunto com os órgãos de inspeção e de fiscalização de alimentos para garantir a saúde do consumidor de produtos de origem animal. O POA - Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal é o tema do Alcance de junho de 2013.

Capa do vídeo

Como o Ministério Público garante a segurança dos alimentos de origem animal? Alcance Bloco 2

Os animais criados para consumo podem ser alimentados com produtos transgênicos? Como saber se um alimento foi produzido dentro das normas sanitárias e legais?
O Ministério Público/SC atua em conjunto com os órgãos de inspeção e de fiscalização de alimentos para garantir a saúde do consumidor de produtos de origem animal. O POA - Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal é o tema do Alcance de junho de 2013.

Capa do vídeo

Cartilha orienta consumidor sobre alimentos de origem animal. Alcance bloco 3

Quais as informações obrigatórias de uma embalagem? Como é punido quem vende comida estragada ou fora da validade?
O Ministério Público/SC atua em conjunto com os órgãos de inspeção e de fiscalização de alimentos para garantir a saúde do consumidor de produtos de origem animal. O POA - Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal é o tema do Alcance de junho de 2013.


Mapa do Feminicídio

O Mapa do Feminicídio de Santa Catarina reúne dados oficiais e informações extraídas de procedimentos investigativos para mostrar onde, como e em que contextos os feminicídios acontecem no estado.
Veja mais sobre o mapa

Ausências: as histórias por trás do Mapa do Feminicídio

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