O responsável pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, participou na tarde de segunda-feira (08/08), da audiência pública que discutiu o convênio da administração municipal com a Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista e os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes em Joinville. A audiência foi organizada pela Comissão da Cidadania, da Câmara de Vereadores.

A presença da Promotoria da Infância e Juventude foi solicitada, pois desde o mês de outubro de 2021, tem Procedimento Administrativo (PA) instaurado para verificar a necessidade de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para a preservação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos na Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista e para o cumprimento integral das normas do SUAS para o funcionamento do serviço.

Para o Promotor de Justiça, Eder Cristiano Viana "a reunião foi produtiva, embora, iniciada com a finalidade de discutir questões do Lar Abdon Batista, trouxe à discussão outras que refletem no acolhimento, na execução dos serviços das entidades ou do serviço que o próprio município presta com o programa Famílias Acolhedoras."

Nos pronunciamentos das entidades envolvidas com o serviço de acolhimento, surgiram questões envolvendo a necessidade de mais Conselhos Tutelares e do aumento do número de servidores da Assistência Social. "Foram esclarecidos pontos para a melhoria e qualificação das normas vigentes dos serviços de acolhimento do Lar Abdon Batista e demais instituições de acolhimento.  Vamos colher bons frutos nessa área", ressaltou o Promotor de Justiça.

Ainda na reunião, representantes da Câmara de Vereadores, Secretaria Municipal de Assistência Social, com a participação do MPSC, afirmaram que o Lar Abdon Batista não será fechado, rechaçando-se a notícia falsa que circulou em redes sociais nas semanas anteriores. As alterações de convênio que ocorrerão entre município e instituição é a readequação de 50 para 40 vagas ofertadas para o acolhimento de crianças e adolescentes.

Participaram representantes do Ministério Público de Santa Catarina, Legislativo Municipal, Secretaria de Assistência Social de Joinville, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA), Lar Abdon Batista e entidades de acolhimento municipal.

Sobre o Procedimento Administrativo instaurado

O Promotor de Justiça, Eder Cristiano Viana, explica que "em outubro de 2012, foi instaurado o Procedimento Administrativo por problemas identificados no acompanhamento dos processos judiciais, quanto a medidas que não estavam sendo adotadas ou que poderiam melhorar na prestação de serviço de acolhimento na entidade Lar Abdon Batista".

Foram feitas solicitações de informações e recomendação à Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista, que ao longo do procedimento adotou boa parte das medidas apontadas na recomendação.

Ainda com procedimento em curso, foi realizada inspeção na instituição (previstas em Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público) e foram levantados outros problemas, em especial, na estrutura de colaboradores e o não atendimento das orientações técnicas para o acolhimento no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS)

O Promotor de Justiça explica que as falhas encontradas interferem, principalmente, no direito à convivência familiar e no retorno eventual das crianças para suas famílias de origem, famílias nucleares ou famílias ampliadas, repercutindo e prejudicando a brevidade do acolhimento.