Uma proposta de projeto de lei já foi construída e encaminhada ao Governo do Estado pelo grupo de trabalho instituído pelo Poder Executivo e formado pelo Ministério Público, Secretaria da Educação, Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas de Santa Catarina, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Controladoria Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Conselho Estadual de Educação e Federação Catarinense de Municípios.

"O Ministério Público de Santa Catarina hoje é um protagonista nos debates dos grandes temas da educação catarinense, e o ICMS Educacional é um deles. A metodologia desenvolvida pelo Grupo de Trabalho, do qual participamos desde o início, medirá o esforço do gestor municipal e retribuirá, na repartição dos recursos, aqueles que mais conseguirem melhorar seus índices, o que, na prática, significa mais vagas de creche, escolas com melhor infraestrutura e uma educação com mais qualidade", considera Comin, que compareceu ao encontro acompanhado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.

Avanço na educação

O Grupo de Trabalho propôs um cálculo visando a melhoria dos números educacionais de Santa Catarina e que contempla o objetivo da EC 108/2020 - que criou o ¿ICMS Educacional¿ e fixou 22 de agosto de 2022 como prazo final para sua implantação pelos estados. A modificação na Constituição Federal ocorreu em virtude da bem-sucedida experiência do Ceará, que, em 2007, alterou a forma de distribuição do ICMS destinado aos Municípios, o que ocasionou significativa melhoria dos índices educacionais representada pelo avanço de notas no IDEB e na taxa de alfabetização na idade certa.

A minuta de projeto de lei apresentada pelo grupo de trabalho estabelece que, inicialmente, 10% do ICMS a ser repassado aos municípios - com aumento de 2% a cada biênio, até atingir 18% -seja distribuído com base no chamado "Índice de Qualidade Educacional de Santa Catarina (IQESC)", composto por indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

A metodologia considera em sua formulação não somente a variável relativa à proficiência das escolas, mas também características da gestão escolar, dos profissionais da educação, da infraestrutura das escolas, do acesso às escolas e diversas variáveis de contexto também devem ser ponderadas na definição do que pode ser argumentado como qualidade.

Atualmente, de toda a receita com ICMS recolhido pelo Estado, 25% deve ser distribuída entre os municípios, e cada Unidade Federativa cria seus critérios de repartição desses recursos.  Em Santa Catarina, está em vigor a regra chamada 85-15, em que 15% dos recursos é distribuído igualitariamente entre todos e os outros 85% são repartidos de acordo com a atividade econômica de cada município.

"A inclusão de critérios educacionais na repartição do ICMS é um grande passo na garantia de uma gestão pública de qualidade, medida a partir de resultados. O GT apresentou uma proposta que considero bastante completa e inclusive superior a de outros Estados, pois traz elementos das avaliações de proficiência mas também considera os insumos necessários para uma boa educação - infraestrutura adequada, valorização do magistério, gestão democrática, entre outros. Esse projeto tem o potencial de transformar a educação catarinense, que já é uma das melhores do país, numa referência nacional em acesso, permanência e aprendizagem", completa o Coordenador do CIJE.