Desde que passou a ter a incumbência de atuar também mediante atribuições de órgão de execução, há três meses, em colaboração com o Promotor de Justiça ou Promotora de Justiça com atribuição natural, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) ampliou a dimensão dos trabalhos e a capacidade de resposta em demandas de crescente complexidade relacionadas à causa animal. Já são pelo menos 29 procedimentos extrajudiciais em tramitação em diferentes regiões de Santa Catarina nesse período. 

Estão em andamento no GEDDA procedimentos que tratam, por exemplo, do fortalecimento das políticas de proteção e bem-estar animal em Santa Catarina, da estruturação do atendimento a animais resgatados e silvestres, da destinação de recursos públicos para a causa animal, da capacitação de profissionais, da proteção de animais em situação de vulnerabilidade e da apuração de casos de maus-tratos, negligência e questões relacionadas a animais comunitários. 

"A atuação executiva representa um importante avanço para a defesa dos direitos dos animais em Santa Catarina e para a atuação do Ministério Público", explica a Coordenadora do GEDDA, Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz. Conforme a Coordenadora, muitos desses procedimentos ainda se encontram em fase de articulação e de implementação das medidas propostas e, ainda assim, as iniciativas já demonstram o potencial da nova estrutura para ampliar a efetividade da atuação institucional na defesa dos direitos dos animais. 

A reestruturação do GEDDA foi formalizada em julho de 2026 por ato da Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e prevê a atuação executiva dos integrantes, que pode ser solicitada pelo Promotor de Justiça ou pela Promotora de Justiça com atribuição natural ou mediante designação específica da Procuradora-Geral de Justiça. Essa atuação executiva é exercida exclusivamente por membros do MPSC, não se estendendo às entidades públicas ou privadas que atuam de forma colaborativa com o GEDDA. 

O GEDDA é vinculado ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC e tem atuação especializada para subsidiar estratégias institucionais, prestar apoio técnico e jurídico aos órgãos de execução e, quando cabível, atuar por meio de seus membros designados. 

Além da Coordenadora e do Vice-Coordenador, o grupo é composto por mais quatro membros. O apoio técnico e jurídico prestado pelo GEDDA inclui a elaboração de peças, minutas, roteiros de atuação, recomendações, termos de ajustamento de conduta, ações judiciais e medidas de urgência. 

Também integram o GEDDA a Polícia Militar Ambiental, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e o Instituto Ambiental Ecosul. As entidades auxiliam com apoio técnico em suas respectivas áreas de atuação. 

Atuação concreta e articulação 

Para uma das integrantes do GEDDA, Promotora de Justiça Gabriela Basso Alpini, a atuação executiva do grupo representa um passo importante na consolidação do GEDDA, porque permite aliar a especialização do grupo à atuação concreta em demandas relacionadas à proteção animal. 

“Além do auxílio prestado às Promotorias de Justiça, essa nova configuração amplia as possibilidades de articulação institucional e de atuação para o fomento e a implementação de políticas públicas de proteção animal”, salienta, ressaltando a parte preventiva e resolutiva em prol de redes de proteção e para o enfrentamento de problemas estruturais. “É uma forma de transformar conhecimento especializado em ações capazes de produzir impactos mais amplos e duradouros”, destaca.