A importância do monitoramento de resíduos químicos em alimentos e a adoção de ferramentas para promover a identificação da origem dos produtos de origem vegetal, no mercado de consumo, foram dois pontos destacados pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Publico de Santa Catarina (MPSC), Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, em apresentação realizada no dia 11 de junho a representantes de Centrais de Abastecimento (CEASAS) de 20 unidades da Federação.
A Promotora de Justiça foi responsável pela palestra de abertura do Encontro Nacional da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento (ABRACEN). Além de representar o MPSC, Greicia falou em nome do Ministério Público do Consumidor (MPCon), que avalizou, em sua última reunião, o início de negociação para um acordo de cooperação de âmbito nacional com as CEASAS.
Segundo a Promotora de Justiça, a análise de resíduos de agrotóxicos nos vegetais precisa ser impulsionada pelas Centrais de Abastecimento em respeito aos direitos dos consumidores à proteção da segurança e da vida, considerando o potencial de risco decorrente do excesso de ingredientes químicos acima dos limites tolerados e de produtos tóxicos não autorizados. Greicia relatou a experiência de Santa Catarina com o Programa Alimento Sem Risco (PASR), que teve como propulsor o termo de compromisso de ajustamento de conduta, firmado em 2010, com a CEASA de São José, pela Promotora de Justiça Debora Wanderley Medeiros Santos (3ª. PJ de São José) e atual Procuradora de Justiça Sonia Maria D. Groisman Piardi (na época na 33ª. PJ da Capital).
Greicia também enfatizou a relevância do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para a obtenção de recursos no custeio das análises laboratoriais de alimentos que passaram a ser coletados em todas as regiões de Santa Catarina a partir de 2013, sendo metade diretamente na produção e metade no comércio. Desde então o FRBL mantém o apoio a projetos apresentados pelo MPSC por intermédio do CCO, sendo que em 2018 serão analisadas 550 amostras com esses recursos.
Além do monitoramento, a identificação da origem do produto vegetal desde sua origem mereceu atenção especial na palestra para mais de 50 pessoas, com a participação da Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento. Greicia disse que é obrigação das CEASAS exigir dos comerciantes a identificação dos produtos nos pontos de comércio em respeito ao direito do consumidor à informação, preconizada pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor. O encontro das CEASAS, realizado no SESC Cacupé, discutiu ainda temas como novo sistema de embalagens, energia limpa e programas sociais que contribuam para o desenvolvimento sustentável das regiões atendidas no Brasil.
Por meio do Programa Alimento Sem Risco, o MPSC participou da elaboração de uma Portaria em 2016 que estabelece a rastreabilidade de alimentos vegetais. Ao fazer cadastro no sistema online da CIDASC, os agricultores garantem a segurança de seus produtos e a saúde do consumidor.
O programa tem como objetivo principal a segurança dos alimentos vegetais cultivados e comercializados em Santa Catarina, para a proteção da saúde dos consumidores contra resíduos fora da conformidade legal provenientes do uso indiscriminado de ingredientes tóxicos.
O PASR desdobra-se nas seguintes linhas de ação:
Proteção ao consumidor é a base da atuação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO). Cabe a ele orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça do Consumidor no Estado. Isso é feito pela realização de estudos, pareceres, pesquisas e de coleta e encaminhamento de material técnico.