Glossário

pede uma decisão provisória, chamada de medida liminar (logo no início) ou incidental (quando 2 Guia do Ministério Público Guia do Ministério Público o processo já está em curso), para evitar que um dano irreversível seja causado antes do julgamento do caso pelo Juiz. Por exemplo: se uma espécie de medicamento deixa de ser fornecido pelo Estado, atingindo um número expressivo de pessoas que necessitam dele, o Promotor de Justiça pode pedir seu fornecimento imediato, antes da decisão que dirá se é ou não dever do Estado fornecê-lo. Dessa forma, o Promotor de Justiça garante o direito à vida e à saúde do universo de pessoas interessadas.

Ação judicial proposta pelo MPSC para proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos — como meio ambiente, saúde e direitos do consumidor. Prevista na Lei nº 7.347/1985.

Ação judicial proposta exclusivamente pelo MPSC contra agentes públicos ou equiparados por vínculo com o estado, como uma empresa contratada, por exemplo, que praticaram atos que violaram os princípios da administração pública, causaram dano ao erário ou geraram enriquecimento ilícito. Prevista na Lei nº 8.429/1992.

nenhuma lei ou norma pode ser superior ou se opor à Constituição da República e às Constituições dos Estados. Quando não estiverem de acordo com as Constituições, o Ministério Público propõe a ADIN para que essas leis ou normas não tenham validade.

Ação judicial promovida pelo MPSC para responsabilizar criminalmente uma pessoa. Pode ser incondicionada — quando o MPSC age independentemente da vontade da vítima — ou condicionada à representação da vítima.

Acordo proposto pelo MP ao investigado que confessar a prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos. Em vez de oferecer denúncia criminal, o MP propõe condições — como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de valor a fundo de proteção. Cumpridas as condições, o processo não chega a ser iniciado. Previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

é proposto pelo Promotor de Justiça quando a ação já foi ajuizada e quando o réu tem interesse em resolver a situação, sem que seja necessário aguardar o julgamento. Da mesma forma que o TAC, ele é um instrumento mais rápido para resolver o problema. O acordo judicial traz imposições que deverão ser cumpridas pelo réu, sob pena de a ação voltar a tramitar. Além disso, precisa ser homologado pelo Juiz.

Decisão do MPSC de encerrar uma investigação.

Conduta praticada por adolescente que, se praticada por um adulto, seria considerada crime ou contravenção penal. Por serem inimputáveis, adolescentes não respondem criminalmente — mas podem ser submetidos a medidas socioeducativas. Previsto no art. 103 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA). Caso uma criança pratique um ato dessa natureza, poderão ser aplicadas medidas protetivas e não socioeducativas.

Definição legal de quais casos compete a determinado Promotor ou Promotora de Justiça investigar e atuar.

Apresentação obrigatória da pessoa presa em flagrante ao juiz, em até 24 horas após a prisão. O MPSC participa da audiência e se manifesta sobre a manutenção ou relaxamento da prisão. Tem como objetivo verificar se houve violação de direitos durante a prisão e decidir sobre a necessidade de manutenção da custódia.

é um encontro que reúne os segmentos interessados e a comunidade para debaterem sobre determinado assunto de interesse social. Serve para colher opiniões e deliberações da sociedade a respeito do assunto. O Promotor de Justiça pode aproveitar subsídios e depoimentos de uma audiência pública para uma apuração que estiver conduzindo.

Órgão de controle externo do Ministério Público, previsto no art. 130-A da Constituição Federal. Fiscaliza a atuação administrativa e funcional dos membros do MP em todo o Brasil. Qualquer cidadão pode apresentar reclamação ao CNMP.

Divisão territorial do sistema de justiça. Cada comarca tem uma ou mais Promotorias de Justiça responsáveis pelos casos da região.

Atribuição constitucional do Ministério Público de fiscalizar o trabalho das polícias, garantindo que a atividade policial respeite os direitos fundamentais e a legalidade. Previsto no art. 129, VII da Constituição Federal. Não se trata de hierarquia sobre a polícia, mas de fiscalização independente da legalidade de sua atuação.

Membro do MPSC responsável pela chefia da Corregedoria-Geral — órgão de controle interno da instituição. Fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos Promotores e Procuradores de Justiça, realiza correições nas Promotorias e conduz processos administrativos disciplinares. É eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça para mandato de dois anos, renovável por igual período.

Órgão de controle interno do MPSC. Fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos Promotores e Procuradores de Justiça, realiza correições periódicas nas Promotorias e apura irregularidades disciplinares.

Representação feita por qualquer pessoa ao MPSC sobre um fato que pode configurar crime, irregularidade ou violação de direitos. Pode ser feita pessoalmente, por escrito ou pelos canais digitais do MPSC. A partir da denúncia do cidadão, o MPSC avalia se há elementos para abrir uma investigação. Diferente da denúncia criminal, que é o ato formal pelo qual o MPSC acusa alguém perante o juiz. 

[Saiba como fazer uma denúncia ao MPSC] 

Ato formal pelo qual o MPSC apresenta ao juiz os fatos e provas que sustentam uma acusação criminal, dando início à ação penal pública. Diferente da comunicação feita pelo cidadão, que é um relato de fato ao MPSC.

Direito de um grupo determinado de pessoas ligadas por uma situação comum. Exemplo: consumidores prejudicados por uma mesma prática comercial abusiva formam um grupo identificável — cada um foi lesado individualmente, mas o problema é comum a todos.

Direito indivisível que pertence a toda a sociedade, sem que seja possível identificar individualmente cada titular. Exemplos: direito ao meio ambiente equilibrado e ao patrimônio histórico.

Direito que não pode ser objeto de renúncia ou transação pelo seu titular. Exemplos: direito à vida, à saúde e à dignidade.

Direito que, embora pertença individualmente a cada pessoa, decorre de uma origem comum — como um mesmo produto defeituoso que causou dano a milhares de consumidores. Nesses casos, o MPSC pode agir coletivamente em nome de todas as vítimas.

Repasse mensal obrigatório do orçamento estadual ao Ministério Público para garantir seu funcionamento independente. Previsto no art. 168 da Constituição Federal. 

Conjunto de recursos financeiros pertencentes ao Estado — os cofres públicos.

Função do Ministério Público de verificar se as leis e os direitos fundamentais estão sendo respeitados, adotando medidas quando há irregularidades. Previsto no art. 127 da Constituição Federal e no art. 176 do CPC/2015. 

Característica de determinados crimes que não perdem a possibilidade de punição com o tempo — podem ser investigados e punidos a qualquer momento, independentemente de quando ocorreram. Prevista no art. 5º, XLII e XLIV da Constituição Federal. Exemplos: crimes de racismo e ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito. 

Garantia constitucional do membro do Ministério Público de atuar segundo sua própria convicção jurídica, sem receber ordens de políticos, governantes ou superiores hierárquicos. Um Promotor ou Procurador de Justiça não pode ser punido ou afastado por divergir do entendimento de um superior. Prevista no art. 127, §1º, da Constituição Federal.

Investigação conduzida exclusivamente pelo MPSC, sem necessidade de autorização judicial, para apurar irregularidades não criminais. Previsto no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 8º da Lei nº 7.347/1985. Diferente do inquérito policial, conduzido pela Polícia Civil. 

Investigação conduzida pela Polícia Civil para apurar a ocorrência de um crime e identificar seu autor. Ao final, é encaminhado ao MPSC, que decide se há elementos suficientes para oferecer denúncia criminal ou se o caso deve ser arquivado. Diferente do Inquérito Civil, que é conduzido diretamente pelo MPSC para apurar irregularidades não criminais.

Conjunto mínimo de elementos — indícios de autoria e materialidade do crime — que o MPSC precisa verificar para oferecer denúncia criminal.

Autorização legal para praticar determinado ato jurídico ou ajuizar determinada ação. Exemplo: o MPSC tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa.

Medida judicial adotada para preservar uma situação ou proteger uma pessoa enquanto o processo principal está em curso. Exemplos: prisão preventiva, bloqueio de bens e medidas protetivas de urgência.

Medida judicial para proteger a vítima de violência doméstica ou familiar, como afastamento do agressor do lar e proibição de contato. Prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Medida aplicada a adolescentes que praticaram ato infracional, voltada à sua educação, à prevenção de novas infrações e à reintegração familiar e social. Prevista na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e regulamentada pela Lei nº 12.594/2012 (SINASE). 

Ramo do Ministério Público que atua na defesa dos direitos trabalhistas coletivos e no combate ao trabalho irregular em larga escala, como trabalho escravo e trabalho infantil.

Ramo do Ministério Público que atua na defesa dos interesses da sociedade em nível estadual, com base na legislação estadual e federal. Em Santa Catarina, é o MPSC.

Ramo do Ministério Público que atua em causas de interesse da União, crimes federais e direitos constitucionais em âmbito federal.

Membro do MPSC responsável pela chefia da Ouvidoria — canal institucional para recebimento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios de cidadãos sobre a atuação do MPSC. Atua como intermediário entre a sociedade e a instituição, garantindo que as manifestações sejam apuradas e respondidas. Qualquer cidadão pode acionar a Ouvidoria. 

[Acesse a Ouvidoria do MPSC] 

Instrumento por meio do qual o Ministério Público conduz diretamente investigações criminais, sem depender da polícia. O poder investigatório do MP é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Ver também: Inquérito Civil.