Execução penal e sistema prisional

Tenho um familiar preso e quero comunicar violação de direitos

O Ministério Público fiscaliza o cumprimento da Lei de Execução Penal e atua para assegurar os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Quando o Ministério Público pode atuar

O MPSC pode atuar quando houver: 

  • violação de direitos da pessoa presa 

  • irregularidades no cumprimento da pena 

  • problemas nas condições da unidade prisional. 

O que você pode fazer

Você pode registrar uma manifestação na Ouvidoria do MPSC informando: 

  • nome da pessoa presa 

  • unidade prisional 

  • descrição da situação 

  • documentos ou outras informações disponíveis