Quando o Ministério Público pode atuar
O MPSC pode atuar quando há:
- desvio de recursos públicos
- irregularidades em contratos
- fraude em licitações.
O que você pode fazer
Você pode procurar atendimento no MPSC informando:
- o órgão ou instituição envolvida
- uma descrição da possível irregularidade
- os documentos ou evidências, se houver.