Direitos do consumidor e saúde pública

Há problemas na qualidade ou segurança de alimentos

Alimentos devem atender às normas sanitárias para proteger a saúde dos consumidores.

Quando o Ministério Público pode atuar

O MPSC pode atuar quando há:

  • comercialização de produtos de origem animal sem inspeção sanitária
  • armazenamento inadequado de alimentos
  • condições sanitárias inadequadas.

O que você pode fazer

Você pode procurar atendimento no MPSC informando

  • o local
  • uma descrição do problema.