Quando o Ministério Público pode atuar
O MPSC pode atuar quando houver indícios de:
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descumprimento da pena fixada pela Justiça
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irregularidades na execução da pena
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benefícios cumpridos em desacordo com a decisão judicial ou a lei
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outras situações que possam comprometer a regularidade da execução penal.
O que você pode fazer
Você pode registrar uma manifestação informando:
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nome da pessoa condenada
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número do processo, se souber
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descrição da situação
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documentos ou outras informações disponíveis