Execução penal e sistema prisional

Acho que a pena não está sendo cumprida corretamente

O Ministério Público acompanha a execução penal para fiscalizar o cumprimento das penas e das medidas de segurança, conforme previsto na Lei de Execução Penal. 

Quando o Ministério Público pode atuar

  • houver investigação ou processo criminal. 

    • O MPSC pode atuar quando houver indícios de: 

    • descumprimento da pena fixada pela Justiça 

    • irregularidades na execução da pena 

    • benefícios cumpridos em desacordo com a decisão judicial ou a lei 

    • outras situações que possam comprometer a regularidade da execução penal. 

    O que você pode fazer

    Você pode registrar uma manifestação informando: 

    • nome da pessoa condenada 

    • número do processo, se souber 

    • descrição da situação 

    • documentos ou outras informações disponíveis